DECRETO Nº 44.421, DE 10 DE MAIO DE
2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 6.500.000,00 em favor do Tribunal
de Contas de Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o
disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias para atender
despesas operacionais e de investimento do Órgão, não implicando em acréscimo
ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Tribunal de Contas
de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e
quinhentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 10 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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02000 - TRIBUNAL DE CONTAS
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00002 Tribunal de Contas - Administração Direta
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Atividade:
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01.722.0256.2741 - Comunicação Institucional do Tribunal de
Contas
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300.000,00
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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300.000,00
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Projeto:
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01.122.0991.4034 - Adequação das Instalações Físicas do
Tribunal de Contas
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6.200.000,00
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4.4.90.00 - Investimentos
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0101
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6.200.000,00
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TOTAL
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6.500.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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02000 - TRIBUNAL DE CONTAS
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00002 Tribunal de Contas - Administração Direta
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Atividade:
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01.032.0256.1111 - Controle Externo da Aplicação dos
Recursos Públicos do Estado e
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6.500.000,00
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dos Municípios de Pernambuco
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3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
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0101
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6.500.000,00
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TOTAL
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6.500.000,00
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