Texto Original



DECRETO Nº 44.425, DE 10 DE MAIO DE 2017.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 3.040.000,00 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do FES – PE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 3.040.000,00 (três milhões e quarenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 2017.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 10 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ÂNGELO FERNANDES GIÓIA

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

 

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

 

 

00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

10.302.0410.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta

 

160.000,00

 

 

Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

160.000,00

 

Atividade:

10.301.0411.4217 - Melhoria da Atenção Básica

 

 

550.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

550.000,00

 

Atividade:

10.301.0411.4435 - Melhoria da Atenção Integral à Saúde - Políticas Estratégicas

 

260.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

260.000,00

 

Projeto:

10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde

 

1.820.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

1.820.000,00

 

Atividade:

10.301.1028.3435 - Manutenção do Programa de Redução de Acidentes de Motos

 

250.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

250.000,00

 

 

 

TOTAL

 

3.040.000,00

 

 


ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

 

FONTE

VALOR

14000

- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

00108

Secretaria de Educação - Administração Direta

 

 

 

 

Atividade:

12.361.1032.4051 - Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental

 

20.000,00

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

20.000,00

 

Projeto:

 

12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar

 

150.000,00

 

 

 

4.4.40.00 - Investimentos

 

0101

150.000,00

 

23000

- SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

 

 

00114

Secretaria de Saúde - Administração Direta

 

 

 

 

Atividade:

10.122.0971.4391 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Saúde

 

580.000,00

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

580.000,00

 

00208

Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

10.301.0411.4217 - Melhoria da Atenção Básica

 

 

170.000,00

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

170.000,00

 

Atividade:

10.302.0410.2178 - Ampliação da Cobertura Estadual de Assistência Pré-Hospitalar

 

320.000,00

 

 

 

Móvel/SAMU

 

 

 

 

 

 

4.4.41.00 - Investimentos

 

0101

320.000,00

 

Atividade:

10.303.0655.3124 - Aquisição de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos para

 

30.000,00

 

 

 

Atenção Básica à Saúde

 

 

 

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

30.000,00

 

00404

Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE

 

 

 

Projeto:

 

10.303.0533.2155 - Reforma, Ampliação e Aquisição de Equipamentos para as

 

50.000,00

 

 

 

Unidades Hemoterápicas do Estado

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0271

50.000,00

 

30000

- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

 

 

 

00216

Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta

 

 

Atividade:

04.845.1078.4627 - Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais de

 

1.620.000,00

 

 

 

Investimentos em Áreas Estratégicas

 

 

 

 

 

4.4.41.00 - Investimentos

 

0101

1.220.000,00

 

 

 

4.4.72.00 - Investimentos

 

0101

400.000,00

 

39000

- SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

 

 

 

 

00124

Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

 

 

 

 

Atividade:

06.181.0923.3055 - Dinamização das Ações do Centro Integrado de Operações de

 

50.000,00

 

 

 

Defesa Social - CIODS

 

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0101

50.000,00

 

Atividade:

06.181.0923.4233 - Melhoria na Prevenção da Violência nos Espaços Públicos

 

50.000,00

 

 

 

4.4.40.00 - Investimentos

 

0101

50.000,00

 

 

 

 

TOTAL

 

3.040.000,00

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.