DECRETO Nº 44.428, DE 10 DE MAIO DE
2017.
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar
no valor de R$ 1.063.984,09 em favor da Procuradoria Geral do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas operacionais, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Procuradoria Geral do
Estado, crédito suplementar no valor de R$ 1.063.984,09 (um milhão, sessenta e
três mil, novecentos e oitenta e quatro reais e nove centavos), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2017.
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
10 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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37000 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
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00122 Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta
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Atividade:
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02.122.0950.4417 - Suporte às Atividades Fins da
Procuradoria Geral do Estado
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1.063.984,09
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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1.063.984,09
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TOTAL
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1.063.984,09
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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00106 Secretaria de Administração - Administração Direta
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Atividade:
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04.126.0958.4266 - Operação e Manutenção das Atividades de
Informática na
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1.063.984,09
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Secretaria de Administração
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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1.063.984,09
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TOTAL
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1.063.984,09
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