DECRETO
Nº 44.430, DE 10 DE MAIO DE 2017.
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2016, crédito
suplementar no valor de R$ 410.266,67 em favor da Agência Pernambucana de Águas
e Clima - APAC.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
artigo 10 da Lei nº 15.979,
de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas com a operacionalização do Órgão, não implicando em acréscimo ao
orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
DECRETA:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em
favor da Agência Pernambucana de Águas e Clima - APAC, crédito suplementar no
valor de R$ 410.266,67 (quatrocentos e dez mil, duzentos e sessenta e seis
reais e sessenta e sete centavos), destinado ao reforço da dotação orçamentária
especificada no Anexo I.
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo
II.
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de abril de 2017.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 10 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
RAUL
JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
MILTON
COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO
FISCAL 2017
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EM
R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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26000 -
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
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00313 Agência
Pernambucana de Águas e Clima - APAC
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Atividade:
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18.122.0936.4352
- Suporte às Atividades Fins da Agência Pernambucana de Águas e
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410.266,67
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Clima - APAC
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3.3.90.00 -
Outras Despesas Correntes
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0101
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410.266,67
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TOTAL
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410.266,67
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO
FISCAL 2017
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EM
R$
|
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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12000 -
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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00106
Secretaria de Administração - Administração Direta
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Atividade:
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04.126.0958.4266
- Operação e Manutenção das Atividades de Informática na
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410.266,67
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|
Secretaria de
Administração
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3.3.90.00 -
Outras Despesas Correntes
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0101
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410.266,67
|
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TOTAL
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410.266,67
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