DECRETO
Nº 44.436, DE 12 DE MAIO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 203.217,00 em favor do Gabinete do
Governador.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Gabinete do
Governador, crédito suplementar no valor de R$ 203.217,00 (duzentos e
três mil, e duzentos e dezessete reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 12 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO
|
|
|
|
|
00101 Gabinete do Governador - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
04.243.0985.4158 - Desenvolvimento das Atividades e
Manutenção do Conselho de
|
|
2.895,00
|
|
|
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CEDCA
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
2.895,00
|
|
Atividade:
|
04.122.0985.4364 - Suporte às Atividades Fins da
Gabinete do Governador
|
|
200.322,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
200.322,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
203.217,00
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO
|
|
|
|
|
00101 Gabinete do Governador - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
04.122.0985.0424 - Manutenção dos Prédios do Gabinete
do Governador
|
|
203.217,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
203.217,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
203.217,00
|
|