DECRETO
Nº 44.437, DE 12 DE MAIO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 33.098.773,89 em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do
artigo 10 da Lei nº 15.979,
de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais do FES – PE,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 33.098.773,89 (trinta e três
milhões, noventa e oito mil, setecentos e setenta e três reais e oitenta e nove
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes das fontes:
I - anulação das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II; e
II - superávit financeiro do
exercício de 2016, apurado no Balanço Patrimonial do Estado de Pernambuco, na
fonte de recursos “0116 - Recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação
da Pobreza - FECEP”, no valor de R$ 32.938.773,89 (trinta e dois milhões,
novecentos e trinta e oito mil, setecentos e setenta e três reais e oitenta e
nove centavos).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 2017.
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 12 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
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00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -
Administração Direta
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Atividade:
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10.302.0410.4610 - Garantia da Oferta de
Procedimentos de Média e Alta
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32.938.773,89
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Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria
sob gestão
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de Entidades Filantrópicas
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3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
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0116
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32.938.773,89
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Projeto:
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10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de
Unidades de Saúde
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160.000,00
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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160.000,00
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TOTAL
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33.098.773,89
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
|
VALOR
|
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
|
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|
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE -
Administração Direta
|
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Atividade:
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10.303.0655.3124 - Aquisição de Medicamentos e
Insumos Farmacêuticos para
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160.000,00
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Atenção Básica à Saúde
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
|
60.000,00
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3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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100.000,00
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TOTAL
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160.000,00
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