DECRETO Nº 44.438, DE 12 DE MAIO DE
2017.
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar
no valor de R$ 1.500.000,00 em favor da Secretaria de Administração.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais do Órgão,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de
Administração, crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um
milhão e quinhentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são provenientes de superávit
financeiro de 2016, apurado na posição financeira do Tesouro do Estado, em
31.12.2016, na fonte de recursos “0104 Recursos Diretamente Arrecadados”, no
valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2017.
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
12 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MILTON COELHO DA SILVA NETO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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00106 Secretaria de Administração - Administração Direta
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Atividade:
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04.122.0113.4108 - Elaboração, Coordenação e Controle da
Política de Compras,
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200.000,00
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Licitações, Contratos e Patrimônio do Estado
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0104
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200.000,00
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Atividade:
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04.122.0424.0889 - Operacionalização do Centro de Formação
do Servidor de
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100.000,00
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Pernambuco - CEFOSPE
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0104
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100.000,00
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Atividade:
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04.126.0958.4266 - Operação e Manutenção das Atividades de
Informática na
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200.000,00
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Secretaria de Administração
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0104
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200.000,00
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Atividade:
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04.122.0958.4376 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
de Administração
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600.000,00
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0104
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600.000,00
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Atividade:
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04.122.1019.0535 - Manutenção das Ações de Atendimento no
Expresso Cidadão
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400.000,00
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0104
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400.000,00
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TOTAL
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1.500.000,00
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