DECRETO Nº 44.445, DE 16 DE MAIO DE 2017.

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 98.542,00 em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso VI do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, que excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$ 98.542,00 (noventa e oito mil, quinhentos e quarenta e dois reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de Convênios não previstos no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 37 da Lei n° 15.890, de 14 de setembro de 2016, especificados no Anexo II, e a seguir discriminados:

I - Convênio nº 4244, de 01/07/2014, celebrado com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, tendo por objeto Executar as ações do PAC - Cidades Históricas, inerentes a elaboração do projeto de Conservação e Revitalização das Ruínas e Pátios Seculares da Vila dos Remédios no Distrito Estadual de Fernando de Noronha;

II - Convênio nº 4245, de 08/07/2014, celebrado com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, tendo por objeto a elaboração do Projeto para execução de obras de Conservação e Revitalização do Forte Santo Antônio no Distrito Estadual de Fernando de Noronha; e

III - Convênio nº 4246, de 08/07/2014, celebrado com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, tendo por objeto a elaboração do Projeto para execução de obras de Conservação e Revitalização do Forte de São Pedro do Boldró no Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2017.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

ANEXO II

(CONVÊNIOS)

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$