DECRETO
Nº 44.448, DE 16 DE MAIO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 31.600.000,00 em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do
artigo 10 da Lei nº 15.979,
de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e com investimentos do FES – PE,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 31.600.000,00
(trinta e um milhões e seiscentos mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes das fontes:
I - anulação da dotação
orçamentária especificada no Anexo II; e
II - superávit financeiro do
exercício de 2016, apurado no Balanço Patrimonial do Estado de Pernambuco, na
fonte de recursos “0116 - Recursos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação
da Pobreza - FECEP”, no valor de R$ 31.120.000,00 (trinta e um milhões e cento
e vinte mil reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 2017.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 16 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
|
|
|
|
|
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
10.302.0410.2393 - Garantia da oferta de procedimentos de
média e alta complexidade
|
|
22.630.000,00
|
|
|
ambulatorial e hospitalar - Rede própria sob gestão
estadual
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0116
|
22.630.000,00
|
|
Atividade:
|
10.302.0410.2396 - Garantia da oferta de procedimentos de
média e alta complexidade
|
|
2.460.000,00
|
|
|
ambulatorial e hospitalar - transferência a Consórcios,
Municípios e
|
|
|
|
|
União
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0116
|
2.460.000,00
|
|
Atividade:
|
10.301.0411.4435 - Melhoria da Atenção Integral à Saúde -
Políticas Estratégicas
|
|
180.000,00
|
|
|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
180.000,00
|
|
Atividade:
|
10.303.0655.3126 - Aquisição de Medicamentos e Insumos
Farmacêuticos
|
|
6.030.000,00
|
|
|
Excepcionais e Especiais
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0116
|
6.030.000,00
|
|
Projeto:
|
10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de
Unidades de Saúde
|
|
300.000,00
|
|
|
4.4.41.00 - Investimentos
|
|
0101
|
300.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
31.600.000,00
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
|
|
|
|
00216 Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal
- FEM - Administração Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
04.845.1078.4627 - Apoio à Implantação de Planos de
Trabalho Municipais de
|
|
480.000,00
|
|
|
Investimentos em Áreas Estratégicas
|
|
|
|
|
4.4.41.00 - Investimentos
|
|
0101
|
480.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
480.000,00
|
|