DECRETO
Nº 44.449, DE 16 DE MAIO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 89.519,04 em favor da Empresa
Pernambuco de Comunicação – EPC.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais da Empresa Pernambuco de Comunicação – EPC,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do da Empresa
Pernambuco de Comunicação – EPC, crédito suplementar no valor de R$ 89.519,04
(oitenta e nove mil, quinhentos e dezenove reais e quatro centavos)
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes das fontes:
I - anulação da dotação
orçamentária especificada no Anexo II; e
II - superávit financeiro de
2016, apurado na posição financeira da Empresa Pernambuco de Comunicação – EPC,
em 31.12.2016, na fonte de recursos “0241- Recursos Próprios - Administração
Indireta”, no valor de R$ 74.371,48 (setenta e quatro mil, trezentos e setenta
e um reais e quarenta e oito centavos).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Palácio do Campo
das Princesas, Recife, 16 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
LUCIA CARVALHO PINTO DE MELO
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
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00506 Empresa Pernambuco de Comunicação S.A. - EPC
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Atividade:
|
24.722.1082.4655 - Operação e Manutenção do Sistema de
Televisão do Estado
|
|
84.619,40
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
14.837,49
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0241
|
69.781,91
|
|
Atividade:
|
24.122.1083.4657 - Suporte às Atividades Fins da Empresa
Pernambuco de
|
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4.899,64
|
|
|
Comunicação S/A
|
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|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0241
|
4.589,57
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0101
|
310,07
|
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|
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TOTAL
|
|
89.519,04
|
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
|
|
|
|
00506 Empresa Pernambuco de Comunicação S.A. - EPC
|
|
|
|
|
Atividade:
|
24.126.1083.4658 - Operacionalização do Acesso a Rede
Digital Corporativa de
|
|
15.147,56
|
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|
Governo da Empresa Pernambuco de Comunicação S/A
|
|
|
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|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0101
|
15.147,56
|
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|
|
TOTAL
|
|
15.147,56
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