DECRETO Nº 44.452, DE 18 DE MAIO DE 2017.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Ipojuca, neste Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Ipojuca, neste Estado, individualizada conforme memorial descritivo constante do Anexo Único.

Art. 2º A área de terra de que trata o art. 1º destina-se à implantação de trecho da rede coletora de esgotos, integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário no Município de Ipojuca, neste Estado.

Art. 3º A área de terra mencionada no art. 1º encontra-se descrita em planta integrante do projeto técnico específico, arquivada na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.

Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a desapropriação de forma amigável ou judicial.

Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MILTON COELHO DA SILVA NETO

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

ÁREA DE TERRA PARA IMPLANTAÇÃO DE TRECHO DE COLETOR DE ESGOTO

Área, com 140,00m², equivalente ao Lote de Terreno s/n, situado a Rua Direita no Loteamento Canoas, no distrito de Nossa Senhora do Ó, município de Ipojuca/PE, que tem como posseiro o Senhor Antônio Emiliano Soares. A área possui os seguintes limites e confrontações: Ao Norte confronta-se com a Rua Direita; ao Leste com estação elevatória de esgotos da Compesa; ao Sul com imóvel não identificado e a Oeste com estrada vicinal. Conforme levantamento topográfico arquivado na COMPESA, a área está delimitada pelos pontos P01 a P04 em ordem cronológica, no sentido anti-horário, com as coordenadas em UTM, Datum SIRGAS 2000 e Zona 25L, e distâncias identificadas conforme quadro a seguir: