DECRETO Nº 44.458, DE 18 DE MAIO DE 2017.

Concede estímulo previsto na Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que dispõe sobre o PRODEPE, à empresa GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a Resolução nº 078, de 5 de julho de 2016, do Conselho Estadual de Políticas Industrial, Comercial e de Serviços – CONDIC, que aprovou o Parecer Conjunto AD DIPER/SEFAZ nº 050/2016, e o teor do Ofício CONDIC nº 076, de 15 de julho de 2016,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido à empresa GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA., estabelecida na Rua Riachão, 807, módulos 7B e 8B, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes – PE, com CNPJ/MF nº 60.500.246/0014-79 e CACEPE nº 0294128-70, o estímulo de que tratam os arts. 10 e 11 do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, ficando a respectiva fruição condicionada à observância das seguintes características:

I - natureza do projeto: ampliação / ampliação com nova linha de produtos;

II - enquadramento do projeto: central de distribuição;

III - produtos beneficiados:     pneumático para máquina de construção - NBM/SH 4011.62.00 a partir de 1.664 unidades; pneumático para máquina de construção - NBM/SH 4011.63.90 a partir de 708 unidades; pneumático para máquina de construção - NBM/SH 4011.93.00 a partir de 24 unidades e bandas - NBM/SH 4012.90.90;

III - produtos beneficiados: pneumático para máquina de construção civil – NBM/SH 4011.80.90 – a partir de 1.664 unidades; pneumático para outros tipos de veículos – NBM/SH 4011.80.90 – a partir de 708 unidades; pneumático para veículos de manutenção industrial – NBM/SH 4011.80.90 – a partir de 24 unidades; e bandas – NBM/SH 4012.90.90; (Redação alterada pelo art. 3º do Decreto nº 45.581, de 25 de janeiro de 2018.)

III - produtos beneficiados: pneumático para máquina de construção civil – NBM/SH 4011.80.90 – a partir de 1.664 unidades; pneumático para outros tipos de veículos – NBM/SH 4011.80.90 – a partir de 708 unidades; pneumático para veículos de manutenção industrial – NBM/SH 4011.80.90 – a partir de 24 unidades; e bandas – NBM/SH 4012.90.90; (Redação alterada pelo art. 3º do Decreto nº 46.080, de 30 de maio de 2018.)

IV - prazo de fruição: 15 (quinze) anos, contados a partir do mês subsequente ao da publicação deste Decreto;

V - benefício concedido de crédito presumido do ICMS no percentual de 3% (três por cento) nas condições a seguir:

a) do valor total das saídas promovidas pela central de distribuição nas operações interestaduais; e

b) do valor da transferência de mercadoria de estabelecimento industrial localizado em outra Unidade da Federação, sem prejuízo do aproveitamento dos demais créditos;

VI - montante mínimo do ICMS de responsabilidade direta do conjunto dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e caracterizados pelo número-base do CNPJ/MF 60.500.246, de acordo com o disposto nos arts. 3º e 5º do Decreto nº 28.800, de 04 de janeiro de 2006; e

VII - taxa de administração em valor correspondente a 2% (dois por cento) do total do benefício utilizado, durante o período de fruição, a ser paga por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE específico, até o último dia útil do mês subsequente ao período fiscal da efetiva utilização.

§ 1º Os benefícios de que trata este Decreto poderão, a qualquer tempo, ser reduzidos, suspensos ou cancelados por meio de decreto do Poder Executivo, especialmente se houver manifestação formal de empreendimento industrial estabelecido no Estado de Pernambuco, que comprove a produção de quaisquer dos produtos beneficiados pelo presente Decreto, em quantidade suficiente que abasteça o mercado interno, mediante apresentação de estudo técnico efetuado por órgão competente, sem prejuízo à publicação do edital de não concorrência, nos termos da alínea “d” do § 6º do art. 9º do Decreto nº 21.959, de 1999.

§ 2º Os quantitativos atuais declarados, referentes aos produtos anteriormente comercializados pela empresa beneficiária do PRODEPE, constantes nas planilhas anexadas ao respectivo projeto, são de inteira responsabilidade da mesma, podendo a SEFAZ, a qualquer momento, realizar fiscalização para verificação dos números e valores apresentados.

Art. 2º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de qualquer outro incentivo financeiro ou fiscal similar, relativamente ao mesmo produto ou empreendimento a ser incentivado, inclusive crédito presumido do ICMS concedido nos termos da legislação tributária estadual.

Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS