DECRETO
Nº 44.462, DE 18 DE MAIO DE 2017.
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito
suplementar no valor de R$ 300.000,00 em favor da Secretaria de Educação.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado,
relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de anulações das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo II.
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 18 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
JOSÉ
IRAN COSTA JÚNIOR
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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00108 Secretaria de Educação - Administração Direta
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Atividade:
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12.366.0914.3482 - Educação de Jovens e Adultos na
Perspectiva da Cidadania e do
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75.000,00
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|
Trabalho
|
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|
4.4.50.00 - Investimentos
|
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0101
|
75.000,00
|
|
Projeto:
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12.368.1027.3314 - Expansão e Melhoria da Rede Escolar
|
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200.000,00
|
|
|
4.4.40.00 - Investimentos
|
|
0101
|
200.000,00
|
|
Atividade:
|
12.368.1032.1932 - Promoção da Cultura e do Esporte como
Ferramentas de Apoio
|
|
25.000,00
|
|
|
Didático Pedagógico na Rede Estadual de Ensino
|
|
|
|
|
4.4.50.00 - Investimentos
|
|
0101
|
25.000,00
|
|
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|
TOTAL
|
|
300.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
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|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
14000
|
-
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
|
|
|
|
00108
|
Secretaria de Educação - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
12.368.1027.4072 - Ampliação do Suporte à Atividade
Educacional
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|
35.000,00
|
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|
|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0101
|
35.000,00
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|
23000
|
-
SECRETARIA DE SAÚDE
|
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00208
|
Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
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|
Projeto:
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|
10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de
Unidades de Saúde
|
|
40.000,00
|
|
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|
4.4.50.00 - Investimentos
|
|
0101
|
40.000,00
|
|
30000
|
-
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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00216
|
Fundo
Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta
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Atividade:
|
04.845.1078.4627 - Apoio à Implantação de Planos de
Trabalho Municipais de
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225.000,00
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|
Investimentos em Áreas Estratégicas
|
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|
4.4.41.00 - Investimentos
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0101
|
225.000,00
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TOTAL
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300.000,00
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