DECRETO Nº 44.465, DE 18 DE MAIO DE
2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 19.900.000,00 em favor da Empresa
de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos – EMPETUR.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando
a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas de custeio do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Empresa de Turismo
de Pernambuco Governador Eduardo Campos - EMPETUR, crédito suplementar no valor
de R$ 19.900.000,00 (dezenove milhões e novecentos mil reais), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2017.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 18 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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21000 - SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER
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00603 Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo
Campos - EMPETUR
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Atividade:
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23.695.0004.4312 - Promoção de Pernambuco como Destino
Turístico
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19.900.000,00
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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19.900.000,00
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TOTAL
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19.900.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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21000
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-
SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER
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00603
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Empresa de Turismo de Pernambuco Governador Eduardo Campos
- EMPETUR
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Atividade:
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23.695.1004.4146 - Fomento à Atividade Turística no Estado
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8.000.000,00
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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8.000.000,00
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30000
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-
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
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00119
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Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta
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Atividade:
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04.122.0993.2751 - Desenvolvimento de Ações
Interinstitucionais do Governo
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11.900.000,00
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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11.900.000,00
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TOTAL
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19.900.000,00
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