DECRETO Nº 44.466, DE 18 DE MAIO DE
2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.215.225,00 em favor da Secretaria
de Defesa Social.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no
inciso IV do artigo 10 da Lei
nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação
disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 1.215.225,00 (um milhão,
duzentos e quinze mil, duzentos e vinte e cinco reais), destinado ao reforço da
dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2017.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 18 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
ÂNGELO FERNANDES GIÓIA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
|
|
|
|
|
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
06.181.1039.2695 - Desenvolvimento de Operações Especiais
|
|
1.215.225,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
1.215.225,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
1.215.225,00
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
15000 - SECRETARIA DA FAZENDA
|
|
|
|
|
00109 Secretaria da Fazenda - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
04.129.1016.4085 - Aumento da Arrecadação de Receitas
Próprias
|
|
1.215.225,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
1.215.225,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
1.215.225,00
|
|