DECRETO Nº 44.471, DE 22 DE MAIO DE
2017.
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar
no valor de R$ 791.126,04 em favor da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de pessoal do
Órgão não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os
recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de Justiça e
Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 791.126,04 (setecentos e
noventa e um mil, cento e vinte seis reais e quatro centavos), destinados ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 2 de maio de
2017.
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
22 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
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PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
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|
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00138 Secretaria de Justiça e Direitos Humanos -
Administração Direta
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Atividade:
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14.122.0210.0940 - Suporte às Atividades Fins do PROCON
|
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122.646,00
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
|
122.646,00
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Atividade:
|
14.846.0210.2881 - Contribuições Patronais da Secretaria de
Justiça e Direitos
|
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2.910,04
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|
Humanos ao FUNAFIN
|
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|
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
2.910,04
|
|
|
Atividade:
|
14.422.0908.3522 - Ampliação e Manutenção dos Serviços de
Orientação, Defesa,
|
|
522.730,00
|
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|
Fiscalização e Atendimento ao Consumidor - PROCON
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0104
|
522.730,00
|
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Atividade:
|
14.422.0908.4139 - Expansão da Rede de Proteção ao Consumidor
|
|
142.840,00
|
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|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0104
|
142.840,00
|
|
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|
TOTAL
|
|
791.126,04
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
|
|
|
|
|
00138 Secretaria de Justiça e Direitos Humanos -
Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
14.122.0210.2884 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
de Justiça e Direitos
|
|
25.877,00
|
|
|
|
Humanos
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
25.877,00
|
|
|
Atividade:
|
14.421.1011.4209 - Manutenção do Patronato de Pernambuco
|
|
41.331,56
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
41.331,56
|
|
|
Atividade:
|
14.422.1011.2986 - Expansão, Manutenção e Monitoramento às Centrais
de Apoio às
|
|
59.837,44
|
|
|
|
Medidas e Penas Alternativas
|
|
|
|
|
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|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0101
|
59.837,44
|
|
|
Atividade:
|
14.422.1011.4184 - Manutenção do Sistema Estadual de
Proteção à Pessoa
|
|
661.170,00
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0102
|
661.170,00
|
|
|
Atividade:
|
14.846.0210.3189 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
Disposição do PROCON
|
|
2.910,04
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
2.910,04
|
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TOTAL
|
|
791.126,04
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