DECRETO
Nº 44.472, DE 22 DE MAIO DE 2017.
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito
suplementar no valor de R$ 17.947.883,00 em favor da Secretaria de Educação.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e de investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
DECRETA:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo
ao exercício de 2017, em favor da Secretaria da Educação, crédito suplementar
no valor de R$ 17.947.883,00 (dezessete milhões, novecentos e quarenta e sete
mil e oitocentos e oitenta e três reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de anulações das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo II.
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 22 de maio de 2017.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 22 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
|
|
|
|
00108 Secretaria de Educação - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
12.366.0914.3482 - Educação de Jovens e Adultos na
Perspectiva da Cidadania e do
|
|
1.000.000,00
|
|
|
Trabalho
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0102
|
1.000.000,00
|
|
Atividade:
|
12.423.0915.4318 - Operacionalização da Rede de Educação
Indígena
|
|
3.500.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0109
|
3.500.000,00
|
|
Atividade:
|
13.392.0916.2325 - Operacionalização do Conservatório Pernambucano
de Música
|
|
300.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
300.000,00
|
|
Atividade:
|
12.363.0918.2277 - Operacionalização da Rede de Educação
Profissional
|
|
1.723.295,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0109
|
1.723.295,00
|
|
Atividade:
|
12.363.0918.2309 - Ampliação do Suporte à Atividade
Educacional para a Educação
|
|
10.624.588,00
|
|
|
Profissional
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0119
|
10.624.588,00
|
|
Atividade:
|
12.122.0966.4385 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
de Educação
|
|
800.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
800.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
17.947.883,00
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
|
|
|
|
|
00108 Secretaria de Educação - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
12.128.0261.4327 - Qualificação Permanente dos
Profissionais da Secretaria de
|
|
300.000,00
|
|
|
Educação
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
300.000,00
|
|
Atividade:
|
12.131.1077.4584 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de
Educação
|
|
483.970,16
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
483.970,16
|
|
Atividade:
|
12.361.1032.4051 - Melhoria do Desempenho do Ensino
Fundamental
|
|
1.000.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0109
|
1.000.000,00
|
|
Projeto:
|
12.362.0402.2392 - Implantação do Padrão Tecnológico -
Educação Integral e Semi-
|
|
5.000.000,00
|
|
|
Integral
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0140
|
5.000.000,00
|
|
Atividade:
|
12.362.0403.2281 - Promover o Intercâmbio Internacional e a
Capacitação de Alunos
|
|
3.000.000,00
|
|
|
em Língua Estrangeira
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0140
|
3.000.000,00
|
|
Projeto:
|
12.363.0918.2391 - Implantação do Padrão Tecnológico -
Ensino Profissional
|
|
2.000.000,00
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0140
|
2.000.000,00
|
|
Atividade:
|
12.366.0914.3650 - Programa Nacional de Inclusão de Jovens
- PROJOVEM URBANO
|
|
1.000.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0102
|
1.000.000,00
|
|
Atividade:
|
12.366.0914.4071 - Ampliação do Projeto Paulo Freire -
Brasil Alfabetizado
|
|
624.588,00
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0140
|
624.588,00
|
|
Atividade:
|
12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar
|
|
3.500.000,00
|
|
|
3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0109
|
1.900.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0109
|
1.600.000,00
|
|
Atividade:
|
12.422.1045.4450 - Fortalecimento da Política Educacional
em Direitos Humanos
|
|
316.029,84
|
|
|
Diversidade e Cidadania
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
316.029,84
|
|
Atividade:
|
12.846.0966.1140 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
Alimentação a Servidores
|
|
723.295,00
|
|
|
da Secretaria de Educação
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0109
|
723.295,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
17.947.883,00
|
|