Texto Original



DECRETO Nº 44.472, DE 22 DE MAIO DE 2017.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 17.947.883,00 em favor da Secretaria de Educação.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 17.947.883,00 (dezessete milhões, novecentos e quarenta e sete mil e oitocentos e oitenta e três reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulações das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de maio de 2017.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

00108 Secretaria de Educação - Administração Direta

 

 

 

 

Atividade:

12.366.0914.3482 - Educação de Jovens e Adultos na Perspectiva da Cidadania e do

 

1.000.000,00

 

 

Trabalho

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0102

1.000.000,00

 

Atividade:

12.423.0915.4318 - Operacionalização da Rede de Educação Indígena

 

3.500.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0109

3.500.000,00

 

Atividade:

13.392.0916.2325 - Operacionalização do Conservatório Pernambucano de Música

 

300.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

300.000,00

 

Atividade:

12.363.0918.2277 - Operacionalização da Rede de Educação Profissional

 

1.723.295,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0109

1.723.295,00

 

Atividade:

12.363.0918.2309 - Ampliação do Suporte à Atividade Educacional para a Educação

 

10.624.588,00

 

 

Profissional

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0119

10.624.588,00

 

Atividade:

12.122.0966.4385 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Educação

 

800.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

800.000,00

 

 

 

TOTAL

 

17.947.883,00

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

00108 Secretaria de Educação - Administração Direta

 

 

 

 

Atividade:

12.128.0261.4327 - Qualificação Permanente dos Profissionais da Secretaria de

 

300.000,00

 

 

Educação

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

300.000,00

 

Atividade:

12.131.1077.4584 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Educação

 

483.970,16

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

483.970,16

 

Atividade:

12.361.1032.4051 - Melhoria do Desempenho do Ensino Fundamental

 

1.000.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0109

1.000.000,00

 

Projeto:

12.362.0402.2392 - Implantação do Padrão Tecnológico - Educação Integral e Semi-

 

5.000.000,00

 

 

Integral

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0140

5.000.000,00

 

Atividade:

12.362.0403.2281 - Promover o Intercâmbio Internacional e a Capacitação de Alunos

 

3.000.000,00

 

 

em Língua Estrangeira

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0140

3.000.000,00

 

Projeto:

12.363.0918.2391 - Implantação do Padrão Tecnológico - Ensino Profissional

 

2.000.000,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0140

2.000.000,00

 

Atividade:

12.366.0914.3650 - Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM URBANO

 

1.000.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0102

1.000.000,00

 

Atividade:

12.366.0914.4071 - Ampliação do Projeto Paulo Freire - Brasil Alfabetizado

 

624.588,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0140

624.588,00

 

Atividade:

12.368.1027.3322 - Operacionalização da Gestão Escolar

 

3.500.000,00

 

 

3.3.40.00 - Outras Despesas Correntes

 

0109

1.900.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0109

1.600.000,00

 

Atividade:

12.422.1045.4450 - Fortalecimento da Política Educacional em Direitos Humanos

 

316.029,84

 

 

Diversidade e Cidadania

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

316.029,84

 

Atividade:

12.846.0966.1140 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores

 

723.295,00

 

 

da Secretaria de Educação

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0109

723.295,00

 

 

 

TOTAL

 

17.947.883,00

 

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.