DECRETO Nº 44.478, DE 24 DE MAIO DE
2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.848.163,38 em favor da Secretaria
de Administração.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
investimentos do Órgão não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente,
uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de
Administração, crédito suplementar no valor de R$ 1.848.163,38 (um milhão,
oitocentos e quarenta e oito mil, cento e sessenta e três reais e trinta e oito
centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2017.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 24 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
MILTON COELHO DA SILVA NETO
MARCELO CANUTO MENDES
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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00106 Secretaria de Administração - Administração Direta
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Atividade:
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04.122.0113.4108 - Elaboração, Coordenação e Controle da
Política de Compras,
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2.727,68
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Licitações, Contratos e Patrimônio do Estado
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
0101
|
2.727,68
|
|
Atividade:
|
04.122.0361.1549 - Acompanhamento do Contratos de Concessão
das PPPs
|
|
1.007.726,50
|
|
|
3.3.67.00 - Outras Despesas Correntes
|
0101
|
1.007.726,50
|
|
Atividade:
|
04.122.0424.0889 - Operacionalização do Centro de Formação
do Servidor de
|
|
100.000,00
|
|
|
Pernambuco - CEFOSPE
|
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0104
|
100.000,00
|
|
Atividade:
|
04.846.0958.0499 - Concessão de
|
Vale Transporte e Auxílio
Alimentação a Servidores
|
|
735.320,00
|
|
|
da Secretaria de Administração
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
0101
|
735.320,00
|
|
Atividade:
|
04.122.1019.0535 - Manutenção das Ações de Atendimento no
Expresso Cidadão
|
|
2.389,20
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
0101
|
2.389,20
|
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|
TOTAL
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|
1.848.163,38
|
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
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|
|
FONTE
|
VALOR
|
12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
|
|
|
|
|
00106 Secretaria de Administração - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
04.122.0958.4376 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
de Administração
|
|
1.748.163,38
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
1.748.163,38
|
|
Atividade:
|
04.122.1061.4109 - Coordenação e Controle da Política de Pessoal
|
|
100.000,00
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0104
|
100.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
1.848.163,38
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|