DECRETO Nº 44.480, DE 24 DE MAIO DE
2017.
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar
no valor de R$ 24.803.848,00 em favor da Secretaria Executiva de Recursos
Hídricos e Energéticos.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotação
orçamentária insuficiente para atender despesas com investimentos do Órgão, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da
Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos, crédito suplementar no
valor de R$ 24.803.848,00 (vinte e quatro milhões, oitocentos e três mil e
oitocentos e quarenta e oito reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de
anulações das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento de
Investimento das Empresas, em consequência da anulação de recursos, de que
trata o art. 2º, o Projeto: “Saneamento para Todos - Ampliação da Cobertura dos
Serviços e Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário -
COMPESA”, no valor de R$ 7.803.848,00 (sete milhões, oitocentos e três mil e
oitocentos e quarenta e oito reais), especificado no Anexo III.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de maio de 2017.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 24 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
MARCELO CANUTO MENDES
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
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00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e
Energéticos - Administração Direta
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Projeto:
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17.512.0912.4040 - Água para Todos - Ampliação da Oferta,
Cobertura dos Serviços de
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24.803.848,00
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Abastecimento e Redução do Racionamento de Água
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4.4.90.00 - Investimentos
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0102
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24.803.848,00
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TOTAL
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24.803.848,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
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00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e
Energéticos - Administração Direta
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Op.
Especial:
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17.544.0912.4202 - Inversões em Participação Societária da
Compesa - Saneamento
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7.803.848,00
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para Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e
Eficiência da
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Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário
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4.5.90.00 - Inversões Financeiras
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0102
|
7.803.848,00
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Op.
Especial:
|
28.846.0970.1850 - Devolução de Saldo de Recursos de
Convênio da Secretaria
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|
17.000.000,00
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Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos
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|
4.4.20.00 - Investimentos
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|
0102
|
7.000.000,00
|
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|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0102
|
10.000.000,00
|
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TOTAL
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24.803.848,00
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ANEXO
III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
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ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2017
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EM R$
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DEMONSTRATIVO
DAS FONTES DE INVESTIMENTO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
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00605
|
Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA
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(7.803.848,00)
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RECURSOS
PARA AUMENTO DE CAPITAL
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(7.803.848,00)
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PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
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DETALHAMENTO
DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÕES
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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|
26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
|
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00605
|
Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA
|
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Projeto:
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17.512.0912.3340 - Saneamento para Todos - Ampliação da
Cobertura dos Serviços e
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7.803.848,00
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|
Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário
-
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|
COMPESA
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4.4.90.00 - Investimentos
|
0255
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7.803.848,00
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TOTAL
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7.803.848,00
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