DECRETO
Nº 44.482, DE 24 DE MAIO DE 2017.
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito
suplementar no valor de R$ 9.555.600,00 em favor do Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de
2016, e considerando
a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender a despesas com a operacionalização e investimento do
Órgão, não implicando acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em
favor do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, crédito
suplementar no valor de R$ 9.555.600,00 (nove milhões, quinhentos e cinquenta e
cinco mil e seiscentos reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificada no
Anexo II.
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
24 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ROBERTO FRANCA FILHO
MARCELO CANUTO MENDES
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E
JUVENTUDE
|
|
|
|
|
00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
08.244.0570.1592 - Serviços da Proteção Social Especial de
Alta Complexidade
|
|
60.000,00
|
|
|
|
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0116
|
60.000,00
|
|
|
Atividade:
|
08.244.0570.2579 - Implementação das Ações e Serviços da
Proteção Social Básica
|
|
3.500.000,00
|
|
|
|
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0116
|
3.500.000,00
|
|
|
Atividade:
|
08.244.0570.2593 - Concessão de Benefícios Eventuais
|
|
472.500,00
|
|
|
|
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0116
|
472.500,00
|
|
|
Atividade:
|
08.244.0570.3424 - Apoio aos Eventos Relacionados à Área de
Assistência Social
|
|
247.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0116
|
247.000,00
|
|
|
Atividade:
|
08.244.0570.3430 - Estruturação da Gestão de Vigilância
Socioassistencial,
|
|
230.000,00
|
|
|
|
Monitoramento e Avaliação da Assistência Social
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
230.000,00
|
|
|
Atividade:
|
14.422.0570.4305 - Implementação da Política Estadual sobre
Drogas
|
|
3.476.700,00
|
|
|
|
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0116
|
900.000,00
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0116
|
2.576.700,00
|
|
|
Projeto:
|
08.306.0907.4063 - Ampliação da Rede de Segurança Alimentar
e Nutricional - SAN
|
|
385.500,00
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0101
|
385.500,00
|
|
|
Atividade:
|
08.244.0909.4128 - Execução de Ações do Programa Mãe Coruja
Pernambucana pelo
|
|
821.900,00
|
|
|
|
FEAS
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
821.900,00
|
|
|
Op.
Especial: 28.846.1072.2724 - Devolução de Saldo de Recursos de Convênio do
FEAS
|
|
362.000,00
|
|
|
|
3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
362.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
9.555.600,00
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E
JUVENTUDE
|
|
|
|
|
00203 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
08.243.0570.4050 - Fortalecimento das Ações e Serviços do
Programa Vida Nova
|
|
3.859.000,00
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0116
|
225.100,00
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
573.900,00
|
|
|
|
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0116
|
3.060.000,00
|
|
|
Atividade:
|
08.244.0570.2581 - Estruturação e Fortalecimento de Ações e
Serviços da Proteção
|
|
5.374.500,00
|
|
|
|
Social Especial de Média Complexidade
|
|
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0116
|
5.275.200,00
|
|
|
|
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0116
|
99.300,00
|
|
|
Atividade:
|
08.244.0570.4068 - Implementação das Ações do Programa PE
no Batente
|
|
322.100,00
|
|
|
|
3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
200.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
122.100,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
9.555.600,00
|
|