DECRETO
Nº 44.486, DE 26 DE MAIO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 5.373.939,00 em favor do Instituto
Agronômico de Pernambuco - IPA.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
artigo 10 da Lei nº 15.979,
de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas
com a operacionalização do Órgão, não implicando
acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de
dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Instituto
Agronômico de Pernambuco - IPA, crédito suplementar no valor de R$ 5.373.939,00
(cinco milhões, trezentos e setenta e três mil, novecentos e trinta e nove
reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo
I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de maio de 2017.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 26 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO CANUTO MENDES
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
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00501 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA
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Atividade:
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20.572.0423.2440 - Produção de Bens e Serviços
Agropecuários
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305.738,00
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3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
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0116
|
305.738,00
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Atividade:
|
20.846.0987.0125 - Concessão de Vale Transporte e Auxilio
Alimentação a Servidores
|
|
1.069.138,00
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do IPA
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|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
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0101
|
1.069.138,00
|
|
Atividade:
|
20.126.0987.2457 - Operacionalização do Acesso à Rede
Digital Corporativa de
|
|
717.514,00
|
|
|
Governo do IPA
|
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|
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|
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3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
|
0101
|
717.514,00
|
|
Atividade:
|
20.122.0987.4407 - Suporte às Atividades Fins do Instituto
Agronômico de Pernambuco
|
|
3.281.549,00
|
|
|
- IPA
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas
Correntes
|
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0101
|
3.281.549,00
|
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|
TOTAL
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|
5.373.939,00
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
|
|
|
|
00501 Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA
|
|
|
|
|
Atividade:
|
20.126.0987.4288 - Operação e Manutenção das Atividades de
Informática no Instituto
|
|
57.900,00
|
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|
Agronômico de Pernambuco - IPA
|
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|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0101
|
57.900,00
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Atividade:
|
20.131.1077.4537 - Manutenção da Ouvidoria do Instituto
Agronômico de Pernambuco -
|
|
3.000,00
|
|
|
IPA
|
|
|
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|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0101
|
3.000,00
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Atividade:
|
20.244.0030.1181 - Ações Assistenciais às Populações
Atingidas pela Estiagem a
|
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5.313.039,00
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|
Cargo do IPA
|
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0101
|
2.675,00
|
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|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0116
|
5.310.364,00
|
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TOTAL
|
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5.373.939,00
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