DECRETO
Nº 44.487, DE 26 DE MAIO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 14.120.200,00 em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE.
O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo
37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo
10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes
para atender despesas operacionais e com investimentos do FES – PE, não
implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo Estadual de
Saúde - FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 14.120.200,00 (quatorze
milhões, cento e vinte mil e duzentos reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 2017.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 26 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
MARCELO CANUTO MENDES
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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23000- SECRETARIA DE SAÚDE
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00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
Direta
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Atividade:
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10.302.0410.2393 - Garantia da oferta de procedimentos de
média e alta complexidade
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13.720.200,00
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ambulatorial e hospitalar - Rede própria sob gestão estadual
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0144
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13.720.200,00
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Projeto:
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10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de
Unidades de Saúde
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400.000,00
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4.4.90.00 - Investimentos
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0144
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400.000,00
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TOTAL
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14.120.200,00
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
|
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ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
|
VALOR
|
23000- SECRETARIA DE SAÚDE
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|
00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
Direta
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Atividade:
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10.122.1028.3438 - Implementação do Sistema de Regulação,
Controle e Avaliação do
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800.000,34
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SUS
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0144
|
800.000,34
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Atividade:
|
10.302.0410.2396 - Garantia da oferta de procedimentos de
média e alta complexidade
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3.000.000,00
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ambulatorial e hospitalar - transferência a Consórcios,
Municípios e
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União
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3.3.41.00 - Outras Despesas Correntes
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0144
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3.000.000,00
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Atividade:
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10.302.0410.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de
Média e Alta
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10.320.199,66
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Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob
gestão
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|
de Entidades Filantrópicas
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3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
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0144
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10.320.199,66
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TOTAL
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14.120.200,00
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