DECRETO Nº 44.501, DE 30 DE MAIO DE 2017.

Dispõe sobre a renovação do prazo de fruição de estímulo do PRODEPE concedido pelo Decreto nº 30.157, de 29 de dezembro de 2006, à empresa PINCOL-PREMOLDADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, e o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999;

CONSIDERANDO a decisão do Comitê Diretor do PRODEPE, conforme consta da Ata da 95ª Reunião do referido Comitê, realizada em 3 de dezembro de 2014,

DECRETA:

Art. 1º Fica renovado o prazo de fruição de que trata o Decreto nº 30.157, de 29 de dezembro de 2006, que concede incentivo do PRODEPE à empresa PINCOL - PREMOLDADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rodovia BR-232, Km 509, Centro, Salgueiro – PE, com CNPJ/MF nº 10.724.474/0011-01 e CACEPE nº 0336819-02, nos termos do inciso III do caput e do inciso II do § 15 do artigo 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999.

Art. 2º Em função do disposto no art. 1º, o Decreto nº 30.157, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes modificações:

“Art.1º Fica concedido à empresa PINCOL - PREMOLDADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., estabelecida na Rodovia BR-232, Km 509, Centro, Salgueiro – PE, com CNPJ/MF nº 10.724.474/0011-01 e CACEPE nº 0336819-02, o estímulo de que trata o artigo 5º do Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999. (NR)

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a empresa deve observar o previsto na Lei nº 15.063, de 4 de setembro de 2013, e no Decreto nº 40.218, de 20 de dezembro de 2013, que dispõem sobre a realização de investimentos mínimos em projetos e atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação. (AC)

Art. 2º A fruição do estímulo previsto no art. 1º fica condicionada à observância das seguintes características:

..........................................................................................................................

IV - prazos de fruição: (NR)

a) de 1º de janeiro de 2007 a 30 de abril de 2017, prazo que resta daquele previsto no Decreto nº 27.790, de 6 de abril de 2005, que concede o incentivo à empresa EMPAC – EMPRESA DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA.; (AC)

b) de 1º de maio de 2017 a 31 de maio de 2017, prorrogação do incentivo, nos termos do inciso II do artigo 1º do Decreto nº 38.285, de 11 de junho de 2012; e (AC)

c) de 1º de junho de 2017 a 30 de abril de 2029, renovação do incentivo, nos termos do inciso III do caput e do inciso II do § 15 do artigo 5º da Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999; (AC)

.........................................................................................................................”

Art. 3º Os efeitos deste Decreto ficam condicionados à não fruição, por parte do beneficiário, de incentivo ou benefício fiscal de qualquer natureza sobre um mesmo produto incentivado que implique cumulação de benefícios sobre uma mesma operação incentivada.

Art. 4º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a respectiva fruição do incentivo, renovado nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR

MARCELO CANUTO MENDES

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS