DECRETO Nº 44.511, DE 31 DE MAIO DE 2017.

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no município de São Caetano, neste Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas de terra, com as benfeitorias porventura existentes, situada no município de São Caetano, neste Estado, individualizadas conforme memorial descritivo constante do Anexo Único.

Art. 2º As áreas de terra de que trata o art. 1º, destinam-se à implantação de Trecho da Rede Adutora do Agreste, integrante do Lote 02, do município de São Caetano, neste Estado.

Art. 3º As áreas de terra mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em planta integrante do projeto técnico específico, arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.

Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover a constituição de servidão administrativa de forma amigável ou judicial.

Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de efetivação da servidão administrativa na área de terra abrangida por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 31 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

RAUL JEAN LOUIS HEWNRY JÚNIOR

MARCELO CANUTO MENDES

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MILTON COELHO DA SILVA NETO

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

ÁREA 1 – Servidão Administrativa

Área, com 6.188,07m², inserida em terras da Fazenda São José localizada no município de São Caetano. A área, destinada a implantação de um trecho com 773,39m da rede Adutora do Agreste, confronta-se ao Norte com faixa de domínio da BR 232, ao Leste com estrada vicinal, ao Sul com terras da Fazenda São José e a Oeste com faixa de domínio da BR 423. Conforme levantamento topográfico arquivado na COMPESA, a área está delimitada pelos pontos P01 a P25 em ordem cronológica, no sentido horário, com as coordenadas em UTM, Datum SIRGAS 2000 e Zona 24L, e distâncias identificadas conforme quadro a seguir:

ÁREA 2 – Servidão Administrativa

Área, com 820,76m², inserida em terras da Fazenda Boa Vista no município de São Caetano. A área, destinada a implantação de um trecho com 102,58m da rede Adutora do Agreste, confronta-se ao Norte, ao Leste e ao Sul com terras da Fazenda Boa Vista e a Oeste com imóvel não identificado. Conforme levantamento topográfico arquivado na COMPESA, a área está delimitada pelos pontos P01 a P25 em ordem cronológica, no sentido horário, com as coordenadas em UTM, Datum SIRGAS 2000 e Zona 24L, e distâncias identificadas conforme quadro a seguir: