DECRETO
Nº 44.515, DE 31 DE MAIO DE 2017.
(Vide
errata no final do texto)
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 826.375,00 em favor do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, que excetua do limite autorizado para abertura de
créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou
reativados, e considerando a necessidade de reforçar
dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas correntes do Órgão,
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor
do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$
826.375,00 (oitocentos e vinte e seis mil e trezentos e setenta e cinco
reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes das
seguintes fontes:
I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II; e
II - CONVÊNIO: Convênio não
previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 37
da Lei n° 15.890, de 14 de
setembro de 2016, especificado no Anexo III a seguir discriminado:
· Convênio nº 4469, de 21/06/2106,
celebrado com o Fundo Nacional de Saúde, tendo por objeto Executar a Aquisição
de Equipamento e Material Permanente visando o fortalecimento do SUS no
Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio
de 2017.
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 31 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do
Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
MARCELO CANUTO MENDES
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO
|
|
|
|
|
00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha
|
|
|
|
|
Atividade:
|
10.301.0083.0215 - Desenvolvimento da Atenção Básica à
Saúde no Distrito Estadual
|
|
50.000,00
|
|
|
de Fernando de Noronha
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0244
|
50.000,00
|
|
Atividade:
|
10.302.0083.0216 - Desenvolvimento da Assistência
Hospitalar e Ambulatorial no
|
|
490.510,00
|
|
|
Distrito Estadual de Fernando de Noronha
|
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0242
|
490.510,00
|
|
Atividade:
|
12.362.0086.0220 - Promoção do Ensino Médio no Distrito
Estadual de Fernando de Noronha
|
|
54.200,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0105
|
54.200,00
|
|
Atividade:
|
12.365.0086.1209 - Promoção do Ensino Infantil no Distrito
Estadual de Fernando de
|
|
50.000,00
|
|
|
Noronha
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0105
|
50.000,00
|
|
Atividade:
|
04.126.0983.2114 - Operacionalização do Acesso à Rede
Digital Corporativa de
|
|
25.000,00
|
|
|
Governo do DEFN
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0241
|
25.000,00
|
|
Atividade:
|
04.122.0983.4404 - Suporte às Atividades Fins do Distrito
Estadual de Fernando de
|
|
131.665,00
|
|
|
Noronha
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0241
|
131.665,00
|
|
Atividade:
|
04.126.0983.4522 - Operação e Manutenção das Atividades de
Informática do DEFN
|
|
25.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0241
|
25.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
826.375,00
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO
|
|
|
|
|
00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha
|
|
|
|
|
Atividade:
|
04.128.0983.0200 - Capacitação de Recursos Humanos do
Distrito Estadual de
|
|
15.000,00
|
|
|
Fernando de Noronha
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0241
|
15.000,00
|
|
Atividade:
|
04.131.1077.4525 - Manutenção da Ouvidoria do Distrito
Estadual de Fernando de Noronha
|
|
10.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0241
|
10.000,00
|
|
Atividade:
|
04.846.0983.0233 - Concessão de Vale Transporte e Auxilio
Alimentação a Servidores
|
|
50.000,00
|
|
|
do Distrito Estadual de Fernando de Noronha
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0241
|
50.000,00
|
|
Atividade:
|
10.302.0083.0216 - Desenvolvimento da Assistência
Hospitalar e Ambulatorial no
|
|
40.000,00
|
|
|
Distrito Estadual de Fernando de Noronha
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0244
|
40.000,00
|
|
Projeto:
|
11.334.1050.4524 - Implantação de Centro de Formação
Profissional
|
|
20.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0105
|
20.000,00
|
|
Op. Especial:
11.846.0983.0234 - Encargos com o PASEP do DEFN
|
|
46.665,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0241
|
46.665,00
|
|
Atividade:
|
12.363.0086.0221 - Promoção do Ensino Profissionalizante no
Distrito Estadual de
|
|
20.000,00
|
|
|
Fernando de Noronha
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0105
|
20.000,00
|
|
Projeto:
|
12.368.0086.4523 - Fortalecimento da educação à distância -
EAD do DEFN
|
|
64.200,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0105
|
64.200,00
|
|
Projeto:
|
15.452.0082.4526 - Construção, Reforma e Ampliação de
Unidades físicas, no âmbito
|
|
50.000,00
|
|
|
do DEFN
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0241
|
50.000,00
|
|
Atividade:
|
26.122.0082.4531 - Gestão do Transporte Público no DEFN
|
|
20.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0241
|
20.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
335.865,00
|
|
ANEXO
III
(CONVÊNIOS)
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
|
CÓDIGO
|
ESPECIFICAÇÃO
|
VALOR
|
2000.00.00
|
RECEITAS DE CAPITAL
|
490.510,00
|
|
2400.00.00
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
|
490.510,00
|
|
2470.00.00
|
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS.
|
490.510,00
|
|
2471.00.00
|
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES
|
490.510,00
|
|
2471.99.00
|
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO
|
490.510,00
|
|
|
|
TOTAL
|
490.510,00
|
ERRATA
(Publicada no Diário Oficial de 2 de junho de 2017. pag. 8, coluna
1.)
No
preâmbulo do Decreto nº 44.515, de 31 de maio de 2017,
que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito
suplementar no valor de R$ 826.375,00 em favor do Distrito Estadual de Fernando
de Noronha:
ONDE SE LÊ:
“O GOVERNADOR
DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V
do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016...”
LEIA-SE:
“O GOVERNADOR DO
ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do
art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e VI
do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016...”