Texto Original



DECRETO Nº 44.515, DE 31 DE MAIO DE 2017.

 

(Vide errata no final do texto)

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 826.375,00 em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, que excetua do limite autorizado para abertura de créditos suplementares por decreto, aqueles financiados por convênios novos ou reativados, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas correntes do Órgão,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, crédito suplementar no valor de R$ 826.375,00 (oitocentos e vinte e seis mil e trezentos e setenta e cinco reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes das seguintes fontes:

 

I - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II; e

 

II - CONVÊNIO: Convênio não previsto no Orçamento em vigor, abrangido pela autorização contida no artigo 37 da Lei n° 15.890, de 14 de setembro de 2016, especificado no Anexo III a seguir discriminado:

 

· Convênio nº 4469, de 21/06/2106, celebrado com o Fundo Nacional de Saúde, tendo por objeto Executar a Aquisição de Equipamento e Material Permanente visando o fortalecimento do SUS no Distrito Estadual de Fernando de Noronha.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2017.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 31 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

MARCELO CANUTO MENDES

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO

 

 

 

 

00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha

 

 

 

 

Atividade:

10.301.0083.0215 - Desenvolvimento da Atenção Básica à Saúde no Distrito Estadual

 

50.000,00

 

 

de Fernando de Noronha

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0244

50.000,00

 

Atividade:

10.302.0083.0216 - Desenvolvimento da Assistência Hospitalar e Ambulatorial no

 

490.510,00

 

 

Distrito Estadual de Fernando de Noronha

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0242

490.510,00

 

Atividade:

12.362.0086.0220 - Promoção do Ensino Médio no Distrito Estadual de Fernando de Noronha

 

54.200,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0105

54.200,00

 

Atividade:

12.365.0086.1209 - Promoção do Ensino Infantil no Distrito Estadual de Fernando de

 

50.000,00

 

 

Noronha

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0105

50.000,00

 

Atividade:

04.126.0983.2114 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de

 

25.000,00

 

 

Governo do DEFN

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

25.000,00

 

Atividade:

04.122.0983.4404 - Suporte às Atividades Fins do Distrito Estadual de Fernando de

 

131.665,00

 

 

Noronha

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

131.665,00

 

Atividade:

04.126.0983.4522 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática do DEFN

 

25.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

25.000,00

 

 

 

TOTAL

 

826.375,00

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO

 

 

 

 

00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha

 

 

 

 

Atividade:

04.128.0983.0200 - Capacitação de Recursos Humanos do Distrito Estadual de

 

15.000,00

 

 

Fernando de Noronha

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

15.000,00

 

Atividade:

04.131.1077.4525 - Manutenção da Ouvidoria do Distrito Estadual de Fernando de Noronha

 

10.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

10.000,00

 

Atividade:

04.846.0983.0233 - Concessão de Vale Transporte e Auxilio Alimentação a Servidores

 

50.000,00

 

 

do Distrito Estadual de Fernando de Noronha

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

50.000,00

 

Atividade:

10.302.0083.0216 - Desenvolvimento da Assistência Hospitalar e Ambulatorial no

 

40.000,00

 

 

Distrito Estadual de Fernando de Noronha

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0244

40.000,00

 

Projeto:

11.334.1050.4524 - Implantação de Centro de Formação Profissional

 

20.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0105

20.000,00

 

Op. Especial:  11.846.0983.0234 - Encargos com o PASEP do DEFN

 

46.665,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

46.665,00

 

Atividade:

12.363.0086.0221 - Promoção do Ensino Profissionalizante no Distrito Estadual de

 

20.000,00

 

 

Fernando de Noronha

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0105

20.000,00

 

Projeto:

12.368.0086.4523 - Fortalecimento da educação à distância - EAD do DEFN

 

64.200,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0105

64.200,00

 

Projeto:

15.452.0082.4526 - Construção, Reforma e Ampliação de Unidades físicas, no âmbito

 

50.000,00

 

 

do DEFN

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

50.000,00

 

Atividade:

26.122.0082.4531 - Gestão do Transporte Público no DEFN

 

20.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0241

20.000,00

 

 

 

TOTAL

 

335.865,00

 

 

ANEXO III

(CONVÊNIOS)

 

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$

 

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

2000.00.00

RECEITAS DE CAPITAL

490.510,00

 

2400.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

490.510,00

 

2470.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS.

490.510,00

 

2471.00.00

TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES

490.510,00

 

2471.99.00

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO

490.510,00

 

 

 

TOTAL

490.510,00

 

ERRATA

(Publicada no Diário Oficial de 2 de junho de 2017. pag. 8, coluna 1.)

 

No preâmbulo do Decreto nº 44.515, de 31 de maio de 2017, que abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 826.375,00 em favor do Distrito Estadual de Fernando de Noronha:

 

ONDE SE LÊ:

 

 “O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016...”

 

LEIA-SE:

 

“O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos IV e VI do art. 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016...”

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.