DECRETO
Nº 44.516, DE 31 DE MAIO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 643.450,00 em favor da Defensoria
Pública do Estado de Pernambuco.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de
2016,
e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Defensoria Pública
do Estado de Pernambuco, crédito suplementar no valor de R$ 643.450,00 (seiscentos
e quarenta e três mil e quatrocentos e cinquenta reais), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes:
I - anulação da dotação
orçamentária especificada no Anexo II; e
II - superávit financeiro de
2016, apurado no Balanço Patrimonial da Defensoria Pública do Estado de
Pernambuco, em 31.12.2016, na fonte de recursos “0104 Recursos Diretamente
Arrecadados”, no valor de R$ 125.500,00 (cento e vinte e cinco mil e quinhentos
reais) e na fonte de recursos “0124 Recursos do Fundo Especial de
Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco”, no
valor de R$ 311.700,00 (trezentos e onze mil e setecentos reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 2017.
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 31 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
MARCELO CANUTO MENDES
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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25000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
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00127 Defensoria Pública do Estado - Administração Direta
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Atividade:
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14.122.0939.4355 - Suporte às Atividades Fins da Defensoria
Pública do Estado
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643.450,00
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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206.250,00
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0104
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125.500,00
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|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0124
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311.700,00
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TOTAL
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643.450,00
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
25000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
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00127 Defensoria Pública do Estado - Administração Direta
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Projeto:
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14.122.0939.1919 - Modernização Operacional e Tecnológica
da Defensoria Pública do
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206.250,00
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Estado
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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206.250,00
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TOTAL
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206.250,00
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