Texto Original



DECRETO Nº 44.520, DE 31 DE MAIO DE 2017.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 8.750.000,00 em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de pessoal do Órgão não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, crédito suplementar no valor de R$ 8.750.000,00 (oito milhões e setecentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 31 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

MILTON COELHO DA SILVA NETO

MARCELO CANUTO MENDES

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

 

 

 

 

00210 Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN

 

 

Op. Especial:

09.272.0222.0701 - Benefícios Previdenciários

da Fundação de Hematologia e

 

850.000,00

 

 

Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0241

850.000,00

 

Op. Especial:

09.272.0222.0707 - Benefícios Previdenciários

do Instituto de Recursos Humanos de

 

1.500.000,00

 

 

Pernambuco - IRH-PE

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0241

1.500.000,00

 

Op. Especial:

09.272.0222.0708 - Benefícios Previdenciários

da Universidade de Pernambuco - UPE

 

1.900.000,00

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0241

1.900.000,00

 

Op. Especial:

09.272.0222.0710 - Benefícios Previdenciários

do Instituto de Pesos e Medidas do

 

50.000,00

 

 

Estado de Pernambuco - IPEM-PE

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0241

50.000,00

 

Op. Especial:

09.272.0222.0745 - Benefícios Previdenciários

da Governadoria do Estado

 

150.000,00

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0241

150.000,00

 

Op. Especial:

09.272.0222.0756 - Benefícios Previdenciários

da Secretaria de Administração

 

150.000,00

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0241

150.000,00

 

Op. Especial:

09.272.0222.0760 - Benefícios Previdenciários

da Secretaria de Desenvolvimento

 

1.200.000,00

 

 

Econômico

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0241

1.200.000,00

 

Op. Especial:

09.272.0222.1349 - Restituição de Contribuição da Previdência Estadual

 

1.300.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

0241

1.300.000,00

 

Op. Especial:

09.272.0222.1996 - Benefícios Previdenciários da Secretaria de Desenvolvimento

 

800.000,00

 

 

Social, Criança e Juventude

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0241

800.000,00

 

Op. Especial:

09.272.0222.3386 - Benefícios Previdenciários da Defensoria Pública do Estado

 

500.000,00

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0241

500.000,00

 

Op. Especial:

09.272.0222.3583 - Compensação Previdenciária entre o Regime Geral de Previdência

 

300.000,00

 

 

Social e o Regime Próprio de Previdência Social

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0241

300.000,00

 

Op. Especial:

09.272.0222.4647 - Benefícios Previdenciários da Secretaria de Imprensa

 

50.000,00

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0241

50.000,00

 

 

 

TOTAL

 

8.750.000,00

 

 

ANEXO II

(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

 

 

 

 

00210 Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN

 

 

Op. Especial:

09.272.0222.0696 - Benefícios Previdenciários

da Assembléia Legislativa

 

650.000,00

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0241

650.000,00

 

Op. Especial:

09.272.0222.0697 - Benefícios Previdenciários

da Fundação de Atendimento Sócio-

 

900.000,00

 

 

Educativo - FUNASE

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0241

900.000,00

 

Op. Especial:

09.272.0222.0736 - Benefícios Previdenciários

do Departamento Estadual de Trânsito -

 

2.600.000,00

 

 

DETRAN-PE

 

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0241

2.600.000,00

 

Op. Especial:

09.272.0222.0746 - Benefícios Previdenciários

do Departamento de Estradas de

 

3.000.000,00

 

 

Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0241

3.000.000,00

 

Op. Especial:

09.272.0222.0750 - Benefícios Previdenciários

da Procuradoria Geral do Estado

 

800.000,00

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0241

800.000,00

 

Op. Especial:

09.272.0222.1397 - Benefícios Previdenciários da Agência de Regulação dos Serviços

 

150.000,00

 

 

Públicos Delegados do Estado de Pernambuco - ARPE

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0241

150.000,00

 

Op. Especial:

09.272.0222.2509 - Benefícios Previdenciários da Agência de Defesa e Fiscalização

 

650.000,00

 

 

Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

0241

650.000,00

 

 

 

TOTAL

 

8.750.000,00

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.