DECRETO
Nº 44.523, DE 31 DE MAIO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 3.302.901,19 em favor da Secretaria
de Ciência, Tecnologia e Inovação.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com investimentos do Órgão,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 3.302.901,19 (três milhões, trezentos e dois mil, novecentos e um reais
e dezenove centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo Único.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são provenientes de superávit
financeiro de 2016, apurado na posição financeira do Tesouro do Estado, em
31.12.2016, na fonte de recursos “0119 - Recursos Decorrentes da
Operacionalização da Conta Única para Projetos de Responsabilidade Social e
Modernização Administrativa – FRSMA”, no valor de R$ 3.302.901,19 (três milhões, trezentos e dois mil, novecentos e um reais
e dezenove centavos).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 31 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
LUCIA CARVALHO PINTO DE MELO
MARCELO CANUTO MENDES
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
ÚNICO
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
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00120 Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação -
Administração Direta
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Atividade:
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19.573.0108.0493 - Apoio às Ações de Divulgação Científica
e ao Ensino de Ciências
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1.386.260,00
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no Estado
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4.4.50.00 - Investimentos
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0119
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1.308.294,00
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4.4.90.00 - Investimentos
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0119
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77.966,00
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Projeto:
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19.572.0194.1210 - Implantação, Ampliação e Reestruturação
de Habitat´s da Inovação
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126.575,00
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4.4.90.00 - Investimentos
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0119
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126.575,00
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Atividade:
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19.126.0961.4269 - Operação e Manutenção das Atividades de
Informática na
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100.000,00
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Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação
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4.4.90.00 - Investimentos
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0119
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100.000,00
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Op.
Especial:
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28.846.0961.2854 - Devolução de Saldo de Recursos de
Convênio da Secretaria,
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1.000,00
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Ciência, Tecnologia e Inovação
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4.4.20.00 - Investimentos
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0119
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1.000,00
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Projeto:
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19.122.0961.4503 - Adequação das Instalações Físicas da
Secretaria de Ciência,
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57.200,00
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Tecnologia e Inovação
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4.4.90.00 - Investimentos
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0119
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57.200,00
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Atividade:
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19.572.1000.4147 - Fomento à Competitividade das Empresas
Embarcadas no Porto
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320.163,00
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Digital e PARQTEL
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4.4.50.00 - Investimentos
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0119
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320.163,00
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Projeto:
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19.572.1000.4163 - Ampliação da Inclusão Sociotecnológica
voltada ao Atendimento
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1.311.703,19
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das Cadeias e Arranjos Produtivos Locais
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4.4.50.00 - Investimentos
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0119
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1.311.703,19
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TOTAL
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3.302.901,19
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