DECRETO
Nº 44.524, DE 31 DE MAIO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 69.937.233,52 em favor da
Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com pessoal e inversões financeiras do Órgão,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da
Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos, crédito suplementar no
valor de R$ 69.937.233,52 (sessenta e nove milhões, novecentos e trinta e sete
mil, duzentos e trinta e três reais e cinquenta e dois centavos), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Fica ajustado o Orçamento
de Investimento das Empresas, em consequência do acréscimo de recursos, de que
trata o art. 1º, os Projetos: “Projeto de Sustentabilidade Hídrica de
Pernambuco - PSH PE - COMPESA” no valor de R$ 33.986.868,66 (trinta e três
milhões, novecentos e oitenta e seis mil, oitocentos e sessenta e oito reais e
sessenta e seis centavos) e “Projeto de Saneamento Ambiental nas Bacias
Hidrográficas de Pernambuco - PSA-PE – COMPESA”, no valor de R$ 35.057.364,86
(trinta e cinco milhões, cinquenta e sete mil, trezentos e sessenta e quatro
reais e oitenta e seis centavos); e da redução de recursos, de que trata o art.
2º, os Projetos: “Água para Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços
de Abastecimento e Redução do Racionamento de Água - COMPESA”, no valor de R$
22.000.004,01 (vinte e dois milhões, quatro reais e um centavos) e “Saneamento
para Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e Eficiência da Coleta e
Tratamento do Esgotamento Sanitário - COMPESA” no valor de R$ 30.020.363,31
(trinta milhões, vinte mil, trezentos e sessenta e três reais e trinta e um
centavos), especificado no Anexo III.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de maio de 2017.
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 31 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR
MARCELO CANUTO MENDES
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
|
|
|
|
|
00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e
Energéticos - Administração Direta
|
|
|
|
|
Op.
Especial:
|
18.544.0611.4201 - Inversões em Participação Societária na
COMPESA - Projeto de
|
|
33.986.868,66
|
|
|
|
Sustentabilidade Hídrica de Pernambuco - PSHPE
|
|
|
|
|
|
4.5.90.00 - Inversões Financeiras
|
|
0103
|
33.986.868,66
|
|
|
Op.
Especial:
|
18.544.0611.4643 - Inversões em Participação Societária na
Compesa - Projeto de
|
|
35.057.364,86
|
|
|
|
Saneamento Ambiental nas Bacias Hidrográficas em Pernambuco
-
|
|
|
|
|
|
PSA
|
|
|
|
|
|
|
4.5.90.00 - Inversões Financeiras
|
|
0103
|
35.057.364,86
|
|
|
Op.
Especial:
|
17.544.0912.4198 - Inversões em Participação Societária da
Compesa - Água para
|
|
93.000,00
|
|
|
|
Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de
|
|
|
|
|
|
Abastecimento e Redução do Racionamento de Água
|
|
|
|
|
|
4.4.20.00 - Investimentos
|
|
0102
|
93.000,00
|
|
|
Atividade:
|
18.846.0970.1853 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
Disposição da Secretaria
|
|
800.000,00
|
|
|
|
Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
800.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
69.937.233,52
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
|
|
|
|
|
00115 Secretaria Executiva de Recursos Hídricos e
Energéticos - Administração Direta
|
|
|
|
|
Op.
Especial:
|
17.544.0912.4198 - Inversões em Participação Societária da
Compesa - Água para
|
|
22.000.004,01
|
|
|
|
Todos - Ampliação da Oferta, Cobertura dos Serviços de
|
|
|
|
|
|
Abastecimento e Redução do Racionamento de Água
|
|
|
|
|
|
4.5.90.00 - Inversões Financeiras
|
|
0103
|
22.000.004,01
|
|
|
Op.
Especial:
|
17.544.0912.4202 - Inversões em Participação Societária da
Compesa - Saneamento
|
|
30.020.363,31
|
|
|
|
para Todos - Ampliação da Cobertura dos Serviços e
Eficiência da
|
|
|
|
|
|
Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário
|
|
|
|
|
|
4.5.90.00 - Inversões Financeiras
|
|
0103
|
30.020.363,31
|
|
|
Atividade:
|
18.122.0970.4390 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
Executiva de Recursos
|
|
800.000,00
|
|
|
|
Hídricos e Energéticos
|
|
|
|
|
|
|
3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
800.000,00
|
|
|
Projeto:
|
18.544.0611.3589 - Projeto de Sustentabilidade Hídrica de
Pernambuco - PSHPE
|
|
13.474.266,20
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0103
|
13.474.266,20
|
|
|
Projeto:
|
18.544.0611.4642 - Projeto de Saneamento Ambiental nas
Bacias Hidrográficas de
|
|
3.549.600,00
|
|
|
|
Pernambuco - PSA
|
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0103
|
3.549.600,00
|
|
|
Op.
Especial:
|
28.846.0970.1850 - Devolução de Saldo de Recursos de
Convênio da Secretaria
|
|
93.000,00
|
|
|
|
Executiva de Recursos Hídricos e Energéticos
|
|
|
|
|
|
4.4.20.00 - Investimentos
|
|
0102
|
93.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
69.937.233,52
|
|
ANEXO
III
(COMPATIBILIZAÇÃO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)
|
|
|
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS 2017
|
EM R$
|
|
|
|
DEMONSTRATIVO
DAS FONTES DE INVESTIMENTO
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
|
|
|
|
|
00605
|
Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA
|
|
(52.020.367,32)
|
|
00605
|
Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA
|
|
69.044.233,52
|
|
|
RECURSOS
PARA AUMENTO DE CAPITAL
|
|
17.023.866,20
|
|
|
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
|
|
|
|
|
|
DETALHAMENTO
DOS INVESTIMENTOS – CRÉDITOS
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
|
26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
|
|
|
|
|
00605
|
Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
17.512.0611.3684 - Projeto de Sustentabilidade Hídrica de
Pernambuco - PSH PE -
|
|
33.986.868,66
|
|
|
|
COMPESA
|
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
0255
|
33.986.868,66
|
|
|
|
Projeto:
|
17.544.0611.4646 - Projeto de Saneamento Ambiental nas
Bacias Hidrográficas de
|
|
35.057.364,86
|
|
|
|
Pernambuco - PSA-PE - Compesa
|
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
0255
|
35.057.364,86
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
69.044.233,52
|
|
|
PROGRAMAÇÃO
ANUAL DE TRABALHO
|
|
|
|
|
|
DETALHAMENTO
DOS INVESTIMENTOS – ANULAÇÕES
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
|
26000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
|
|
|
|
|
00605
|
Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
17.512.0912.3340 - Saneamento para Todos - Ampliação da
Cobertura dos Serviços e
|
|
30.020.363,31
|
|
|
|
Eficiência da Coleta e Tratamento do Esgotamento Sanitário
-
|
|
|
|
|
|
|
COMPESA
|
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
0255
|
30.020.363,31
|
|
|
|
Projeto:
|
17.512.0912.3343 - Água para Todos - Ampliação da Oferta,
Cobertura dos Serviços de
|
|
22.000.004,01
|
|
|
|
Abastecimento e Redução do Racionamento de Água -
COMPESA
|
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
0255
|
22.000.004,01
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
52.020.367,32
|