Texto Original



DECRETO Nº 44.526, DE 31 DE MAIO DE 2017.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 195.000,00 em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude, crédito suplementar no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 31 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

ROBERTO FRANCA FILHO

MARCELO CANUTO MENDES

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE

 

 

 

00107 Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

14.846.0965.3380 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores

 

20.000,00

 

 

da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

20.000,00

 

Atividade:

14.122.0965.4384 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Desenvolvimento

 

145.000,00

 

 

Social, Criança e Juventude

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

145.000,00

 

Atividade:

14.243.0965.4480 - Fortalecimento dos Conselhos de Direito Estaduais, Municipais e

 

30.000,00

 

 

Tutelares

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

30.000,00

 

 

 

TOTAL

 

195.000,00

 

 

ANEXO II

(ANULACÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E JUVENTUDE

 

 

 

00107 Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

04.122.0965.3572 - Implementação da Articulação Regional e Social

 

5.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

5.000,00

 

Atividade:

08.243.0920.4141 - Expansão da Rede de Proteção Social a Adolescentes e Jovens

 

5.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

5.000,00

 

Atividade:

08.243.0965.4481 - Fomento aos Eventos da Secretaria de Desenvolvimento Social

 

125.000,00

 

 

Criança e Juventude

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

5.000,00

 

 

3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

120.000,00

 

Projeto:

08.243.1054.4545 - Implantação e Requalificação de Espaços de Cidadania para

 

5.000,00

 

 

Criança e Juventude

 

 

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

1.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

4.000,00

 

Atividade:

08.422.0909.4127 - Execução de Ações do Programa Mãe Coruja Pernambucana na

 

5.000,00

 

 

SDSCJ

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

5.000,00

 

Atividade:

13.128.0381.1972 - Capacitação e Reinserção no Mercado de Trabalho dos

 

5.000,00

 

 

Beneficiários dos Programas da SDSCJ

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

5.000,00

 

Atividade:

14.126.0965.4273 - Operação e Manutenção das Atividades de Informática na

 

10.000,00

 

 

Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

10.000,00

 

Atividade:

14.128.0965.1976 - Capacitação de Recursos Humanos da Secretaria de

 

5.000,00

 

 

Desenvolvimento Social, Criança e Juventude

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

5.000,00

 

Atividade:

14.243.1054.4546 - Manutenção e Operacionalização dos Espaços de Cidadania para

 

5.000,00

 

 

Criança e Juventude

 

 

 

 

 

3.3.91.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

5.000,00

 

Atividade:

14.365.1054.4065 - Apoio e Fomento às Creches e aos Centros de Educação Infantil

 

5.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

5.000,00

 

Atividade:

14.422.0381.1323 - Operacionalização e Expansão da Rede de Apoio e Atenção aos

 

5.000,00

 

 

Povos Tradicionais e do Enfrentamento ao Racismo

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

5.000,00

 

Atividade:

14.422.0381.1447 - Operacionalização e Expansão da Rede de Apoio e Atenção à

 

5.000,00

 

 

População LGBT

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

5.000,00

 

Atividade:

14.422.0381.2014 - Manutenção dos Equipamentos e Serviços Sociais

 

5.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

5.000,00

 

Atividade:

14.422.1077.4001 - Manutenção da Ouvidoria da Secretaria de Desenvolvimento Social,

 

5.000,00

 

 

Criança e Juventude

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

5.000,00

 

 

 

TOTAL

 

195.000,00

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.