DECRETO Nº 44.527, DE 31 DE MAIO DE
2017.
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar
no valor de R$ 35.964,00 em favor da Secretaria da Mulher.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto
no inciso IV do artigo 10 da Lei
nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para
atender despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria da Mulher,
crédito suplementar no valor de R$ 35.964,00 (trinta e cinco mil,
novecentos e sessenta e quatro reais) destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
da dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 31 de maio do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
SÍLVIA MARIA CORDEIRO
MARCELO CANUTO MENDES
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
44000 - SECRETARIA DA MULHER
|
|
|
|
|
00125 Secretaria da Mulher - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
14.334.0384.2204 - Apoio as Ações de Fomento ao Artesanato
das Mulheres
|
|
35.964,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
35.964,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
35.964,00
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
44000 - SECRETARIA DA MULHER
|
|
|
|
|
00125 Secretaria da Mulher - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
14.422.0388.2219 - Municipalização das Ações de Gênero e
Empoderamento das
|
|
35.964,00
|
|
|
Mulheres
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
35.964,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
35.964,00
|
|