Índice
DECRETO
Nº 44.535, DE 5 DE JUNHO DE 2017
CAPÍTULO I -
DISPOSIÇÕES GERAIS
................................................................ arts. 1º e 2º
CAPÍTULO II - DO SISTEMA DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL E DO CADASTRO AMBIENTAL
RURAL
Seção I - Do Sistema de Cadastro
Ambiental Rural – SICAR .......................................... art. 3º
Seção II - Do Cadastro Ambiental
Rural – CAR ...................................................... arts. 4º a
9º
CAPÍTULO III - DO PROGRAMA DE
REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - PRA/PE
Seção I - Disposições
Preliminares
Seção I - Disposições
Preliminares
..................................................................... arts. 10
e 11-A
(Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 46.259, de 12 de julho de 2018.)
Seção II - Dos Efeitos da Adesão
ao PRA/PE ......................................................... arts. 12 a
15
Seção III - Dos Procedimentos
para Adesão ao PRA/PE ........................................ arts. 16 a 18
Seção IV - Do Termo de
Compromisso ..................................................................
arts. 19 a 26
Seção V - Do Projeto de
Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas – PRADA
..................................................................................................................................
arts. 27 a 31
Seção VI - Das Cotas de Reserva
Ambiental .......................................................... arts. 32 a
38
CAPÍTULO IV - DA REGULARIZAÇÃO DOS
PASSIVOS
Seção I - Da Regularização dos
Passivos em Área de Preservação Permanente .... arts. 39 a 44
Seção II - Das Áreas de Uso
Restrito
...............................................................................
art. 45
Seção III -Da Regularização dos
Passivos em Reserva Legal ................................. arts. 46 a 50
Seção IV - Da Recomposição da
Vegetação Nativa ................................................ arts. 51 a 56
Seção V - Da Compensação de
Reserva Legal ........................................................ arts. 57
a 59
Subseção I - Da Doação de Área
Inserida em Unidade de Conservação ................ arts. 60 a 65
CAPÍTULO V - DO ACOMPANHAMENTO E
MONITORAMENTO DO PRA/PE.....................................................................................................................
arts. 66 e 67
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES
FINAIS ..................................................... arts. 68 a 71