DECRETO
Nº 44.536, DE 5 DE JUNHO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 7.115.000,00 em favor da Assembleia
Legislativa do Estado.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em
favor da Assembleia Legislativa do Estado, crédito suplementar no valor de R$
7.115.000,00 (sete milhões e cento e quinze mil reais), destinado ao
reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 5 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
MARCELO CANUTO MENDES
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
|
|
|
|
|
00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
01.122.0937.4353 - Suporte às Atividades Fins da Assembleia
Legislativa
|
|
6.115.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
6.115.000,00
|
|
Atividade:
|
01.722.0937.4456 - Ações de Telecomunicações da ALEPE
|
|
1.000.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
1.000.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
7.115.000,00
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
|
|
|
|
|
00001 Assembleia Legislativa - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
01.031.0095.0673 - Assessoramento às Atividades
Legislativas
|
|
1.000.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
1.000.000,00
|
|
Atividade:
|
01.122.0937.3426 - Implementação de Política de Contenção
de Despesas e
|
|
10.000,00
|
|
|
Responsabilidade Ambiental
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
5.000,00
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0101
|
5.000,00
|
|
Atividade:
|
01.131.0103.1021 - Comunicação e Publicidade Institucional
da ALEPE
|
|
300.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
300.000,00
|
|
Projeto:
|
01.131.0103.2743 - Implantação e manutenção de Canal
Próprio de TV e emissora de
|
|
5.800.000,00
|
|
|
rádio
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
300.000,00
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0101
|
5.500.000,00
|
|
Op.
Especial:
|
01.331.0937.3419 - Fundo Habitacional ALEPE
|
|
|
5.000,00
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
5.000,00
|
|
|
|
TOTAL
|
|
7.115.000,00
|
|