DECRETO
Nº 44.537, DE 5 DE JUNHO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 685.379,60 em favor da Casa
Militar.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender
despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Casa Militar,
crédito suplementar no valor de R$ 685.379,60 (seiscentos e oitenta e cinco
mil, trezentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), destinado ao
reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 5 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
MARCELO CANUTO MENDES
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO
|
|
|
|
|
00103 Casa Militar - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
06.122.0952.4370 - Suporte às Atividades Fins da Casa
Militar
|
|
685.379,60
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
685.379,60
|
|
|
|
TOTAL
|
|
685.379,60
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
11000 - GOVERNADORIA DO ESTADO
|
|
|
|
|
00103 Casa Militar - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
06.126.0952.2053 - Operacionalização do Acesso à Rede
Digital Corporativa de
|
|
250.706,92
|
|
|
Governo da Casa Militar
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
250.706,92
|
|
Projeto:
|
06.182.0071.3727 - Resposta e
Restabelecimento da Normalidade do Cenário de
|
|
434.672,68
|
|
|
Desastres
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
434.672,68
|
|
|
|
TOTAL
|
|
685.379,60
|
|