DECRETO
Nº 44.540, DE 5 DE JUNHO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 557.842,55 em favor da Secretaria
de Turismo, Esportes e Lazer.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas de investimentos do Órgão,
DECRETA:
Art. 1º Fica
aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor
da Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer, crédito suplementar no valor de R$
557.842,55 (quinhentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e quarenta e dois
reais e cinquenta e cinco centavos) destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1° são os provenientes das
seguintes fontes:
I - anulação da dotação
orçamentária especificada no Anexo II; e
II - superávit financeiro de
2016, apurado no Balanço Patrimonial do Estado, em 31.12.2016, na fonte de
recursos “0119 - Recursos Decorrentes da Operacionalização da Conta Única para
Projetos de Responsabilidade Social e Modernização Administrativa – FRSMA”, no
valor de R$ 220.940,72 (duzentos e vinte mil,
novecentos e quarenta reais e setenta e dois centavos);
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife, 5 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
FELIPE AUGUSTO LYRA CARRERAS
MARCELO CANUTO MENDES
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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21000 - SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER
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00112 Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer -
Administração Direta
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Projeto:
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23.695.0925.4142 - Expansão e Qualificação de Equipamentos
Turísticos
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21.250,00
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4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0119
|
21.250,00
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|
Projeto:
|
26.782.0925.4224 - Melhoria da Infraestrutura Viária das
Rotas Turísticas do Estado
|
|
173.361,49
|
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|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0119
|
173.361,49
|
|
Projeto:
|
27.812.1002.4056 - Ampliação da Infraestrutura para a
Prática Esportiva
|
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363.231,06
|
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|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0102
|
336.901,83
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0119
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26.329,23
|
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TOTAL
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|
557.842,55
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
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EM R$
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|
ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
|
VALOR
|
21000 - SECRETARIA DE TURISMO, ESPORTES E LAZER
|
|
|
|
00112 Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer -
Administração Direta
|
|
|
|
Projeto:
|
26.782.0925.4224 - Melhoria da Infraestrutura Viária das
Rotas Turísticas do Estado
|
|
336.901,83
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0102
|
336.901,83
|
|
|
|
TOTAL
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336.901,83
|
|