DECRETO
Nº 44.543, DE 5 DE JUNHO DE 2017.
Abre
ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito
suplementar no valor de R$ 2.447.362,16 em favor da Fundação de Atendimento
Socioeducativo - FUNASE.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
a despesas operacionais do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em
favor da Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE, crédito suplementar
no valor de R$ 2.447.362,16 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil,
trezentos e sessenta e dois reais e dezesseis centavos), destinado ao reforço
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no
Anexo II.
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 5 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO
HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador
do Estado
ROBERTO
FRANCA FILHO
MARCELO
CANUTO MENDES
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E
JUVENTUDE
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00402 Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE
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Projeto:
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14.421.0903.4334 - Reforma, Construção e Equipagem das
Unidades de Atendimento
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2.105.000,00
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da FUNASE
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0101
|
2.105.000,00
|
|
Atividade:
|
14.128.0944.0447 - Capacitação de Recursos Humanos da
Fundação de Atendimento
|
|
118.072,00
|
|
|
Socioeducativo - FUNASE
|
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|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
118.072,00
|
|
Atividade:
|
14.122.0944.4361 - Suporte às Atividades Fins da Fundação
de Atendimento
|
|
224.290,16
|
|
|
Socioeducativo - FUNASE
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
224.290,16
|
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|
|
TOTAL
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|
2.447.362,16
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA E
JUVENTUDE
|
|
|
|
00402 Fundação de Atendimento Socioeducativo - FUNASE
|
|
|
|
|
Atividade:
|
08.301.1055.2183 - Atenção Especial à Saúde do Adolescente
em Conflito com a Lei
|
|
36.847,64
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
36.847,64
|
|
Atividade:
|
14.126.0944.2543 - Operacionalização do Acesso à Rede
Digital Corporativa de
|
|
223.144,48
|
|
|
Governo da FUNASE
|
|
|
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|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
223.144,48
|
|
Atividade:
|
14.421.1055.4081 - Atendimento ao Adolescente em Conflito
com a Lei e às suas
|
|
2.187.370,04
|
|
|
Famílias
|
|
|
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|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
2.187.370,04
|
|
|
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TOTAL
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|
2.447.362,16
|
|