DECRETO
Nº 44.545, DE 5 DE JUNHO DE 2017.
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar
no valor de R$ 1.312.584,90 em favor da Secretaria da Micro e Pequena Empresa,
Trabalho e Qualificação.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e com investimentos do Órgão,
DECRETA:
Art.
1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em
favor da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação,
crédito suplementar no valor de R$ 1.312.584,90 (um milhão,
trezentos e doze mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art.
2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º
são os provenientes das seguintes fontes:
I
- anulação da dotação orçamentária especificada no Anexo II; e
II
- superávit financeiro de 2016, apurado no Balanço Patrimonial do Tesouro
do Estado, em 31.12.2016, na fonte de recursos “0119 - Recursos Decorrentes da
Operacionalização da Conta Única para Projetos de Responsabilidade Social e
Modernização Administrativa – FRSMA”, no valor de R$ 136.250,00 (cento e trinta
e seis mil e duzentos e cinquenta reais).
Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 1º de maio de 2017.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 5 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ALEXANDRE JOSÉ MARQUES VALENÇA
MARCELO CANUTO MENDES
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
|
43000 - SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E
QUALIFICAÇÃO
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00104 Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e
Qualificação - Administração Direta
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Atividade:
|
11.334.0051.4706 - Manutenção das Centrais de Atendimento
aos Micro e Pequenos
|
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686.951,24
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|
Empresários
|
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0101
|
686.951,24
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Atividade:
|
11.334.1013.4462 - Desenvolvimento da Economia Solidária
|
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625.633,66
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3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0101
|
489.383,66
|
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4.4.90.00 - Investimentos
|
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0119
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136.250,00
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TOTAL
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1.312.584,90
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ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
|
VALOR
|
43000 - SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA, TRABALHO E
QUALIFICAÇÃO
|
|
|
00104 Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e
Qualificação - Administração Direta
|
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|
Atividade:
|
11.334.1056.4078 - Desenvolvimento de Ações Territoriais,
Setoriais e Especiais de
|
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1.176.334,90
|
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Qualificação Profissional
|
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|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0116
|
1.176.334,90
|
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TOTAL
|
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1.176.334,90
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