DECRETO
Nº 44.551, DE 6 DE JUNHO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.579.069,00 em favor da Agência de
Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco – ADAGRO.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso
IV do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais e de investimentos, não implicando acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao
exercício de 2017, em favor da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do
Estado de Pernambuco – ADAGRO, crédito suplementar no valor de R$ 1.579.069,00
(um milhão, quinhentos e setenta e nove mil e sessenta e nove reais), destinado
ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação,
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 6 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MARCELO CANUTO MENDES
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2017
|
|
EM
R$
|
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|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
22000 - SECRETARIA
DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
|
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|
00314 Agência de
Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO
|
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|
|
Atividade:
|
20.122.0525.4458 -
Suporte às Atividades Fins da Agência de Defesa Agropecuária do
|
|
233.281,00
|
|
|
|
Estado de Pernambuco
- ADAGRO
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0104
|
233.281,00
|
|
|
Atividade:
|
20.846.0525.5703 -
Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores
|
|
66.000,00
|
|
|
|
da Agência de Defesa
e Fiscalização Agropecuária do Estado de
|
|
|
|
|
|
Pernambuco ADAGRO
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0104
|
66.000,00
|
|
|
Atividade:
|
20.126.0525.5707 -
Operação e Manutenção das Atividades de Informática na Agência
|
|
97.000,00
|
|
|
|
de Defesa e Fiscalização
Agropecuária do Estado de Pernambuco
|
|
|
|
|
|
ADAGRO
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0104
|
97.000,00
|
|
|
Atividade:
|
20.126.0525.5708 -
Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa da
|
|
154.165,00
|
|
|
|
Agência de Defesa e
Fiscalização Agropecuária do Estado de
|
|
|
|
|
|
Pernambuco ADAGRO
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0104
|
154.165,00
|
|
|
Projeto:
|
20.122.0525.5709 -
Adequação das Instalações Físicas da Agência de Defesa e
|
|
597.000,00
|
|
|
|
Fiscalização
Agropecuária do Estado de Pernambuco ADAGRO
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0104
|
597.000,00
|
|
|
Atividade:
|
20.609.1052.4196 -
Inspeção, Fiscalização e Defesa Sanitária Animal
|
|
75.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0104
|
75.000,00
|
|
|
Atividade:
|
20.609.1052.4197 -
Inspeção, Fiscalização e Defesa Sanitária Vegetal
|
|
356.623,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0245
|
356.623,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
1.579.069,00
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2017
|
|
EM
R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
22000 - SECRETARIA
DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA
|
|
|
|
|
00314 Agência de
Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco - ADAGRO
|
|
|
|
|
Atividade:
|
20.125.1052.4226 -
Melhoria da Inspeção e Fiscalização dos Produtos Rurais
|
|
3.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
|
0104
|
3.000,00
|
|
|
Atividade:
|
20.608.1052.4041
- Ampliação da Assistência à Pecuária
|
|
1.576.069,00
|
|
|
|
3.3.90.00
- Outras Despesas Correntes
|
|
0245
|
1.576.069,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
1.579.069,00
|
|