DECRETO Nº 44.552, DE 6 DE JUNHO DE
2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 11.967.581,45 em favor da
Secretaria de Administração.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
investimentos do Órgão,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de
Administração, crédito suplementar no valor de R$ 11.967.581,45 (onze milhões,
novecentos e sessenta e sete mil, quinhentos e oitenta e um reais e quarenta e
cinco centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das
seguintes fontes:
I - anulação das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo II; e
II - saldo financeiro do exercício
de 2016, apurado no Balanço Patrimonial do Estado de Pernambuco, em 31.12.2016,
na fonte “0104 - Recursos Diretamente Arrecadados”, no valor de R$
11.829.154,27 (onze milhões, oitocentos e vinte nove mil, cento e cinquenta e
quatro reais e vinte e sete centavos).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de junho de 2017.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 6 de junho
do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
MILTON COELHO DA SILVA NETO
MARCELO CANUTO MENDES
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2017
|
|
EM
R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
12000 - SECRETARIA
DE ADMINISTRAÇÃO
|
|
|
|
|
|
00106 Secretaria de
Administração - Administração Direta
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
04.122.0113.4108 -
Elaboração, Coordenação e Controle da Política de Compras,
|
|
3.317.174,38
|
|
|
|
Licitações,
Contratos e Patrimônio do Estado
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0104
|
1.524.813,70
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0104
|
1.792.360,68
|
|
|
Atividade:
|
04.122.0424.0889 -
Operacionalização do Centro de Formação do Servidor de
|
|
313.362,72
|
|
|
|
Pernambuco - CEFOSPE
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0104
|
255.874,37
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0104
|
57.488,35
|
|
|
Atividade:
|
04.126.0958.2407 -
Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de
|
|
38.992,85
|
|
|
|
Governo da
Secretaria de Administração
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0104
|
38.992,85
|
|
|
Atividade:
|
04.126.0958.4266 -
Operação e Manutenção das Atividades de Informática na
|
|
843.523,15
|
|
|
|
Secretaria de
Administração
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0104
|
807.723,15
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0104
|
35.800,00
|
|
|
Atividade:
|
04.122.0958.4376 -
Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Administração
|
|
4.494.579,48
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0104
|
4.494.579,48
|
|
|
Atividade:
|
04.122.1019.0535 -
Manutenção das Ações de Atendimento no Expresso Cidadão
|
|
2.891.885,85
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0104
|
2.891.885,85
|
|
|
Atividade:
|
04.122.1061.4109 -
Coordenação e Controle da Política de Pessoal
|
|
68.063,02
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0104
|
68.063,02
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
11.967.581,45
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE
TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL
2017
|
|
EM
R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
12000 - SECRETARIA
DE ADMINISTRAÇÃO
|
|
|
|
|
|
00106 Secretaria de
Administração - Administração Direta
|
|
|
|
|
|
Projeto:
|
04.122.0113.0480 -
Aquisição e Adequação de Imóveis do Poder Executivo
|
|
3.000,00
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0104
|
3.000,00
|
|
|
Projeto:
|
04.122.0958.4036 -
Adequação das Instalações Físicas e Reequipagem da Secretaria
|
|
115.600,00
|
|
|
|
de Administração
|
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 -
Investimentos
|
|
0104
|
115.600,00
|
|
|
Atividade:
|
04.128.0958.2371 -
Capacitação de Recursos Humanos da Secretaria de Administração
|
|
12.341,47
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0104
|
12.341,47
|
|
|
Atividade:
|
04.482.0113.1399 -
Realização de Aporte Financeiro do FRF para Regularização
|
|
7.485,71
|
|
|
|
Fundiária
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras
Despesas Correntes
|
|
0104
|
7.485,71
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
138.427,18
|
|