DECRETO Nº 44.558, DE 8 DE JUNHO DE 2017.

Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, área de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situada no Município de Pedra, neste Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, situadas no Município de Pedra, neste Estado, individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único.

Art. 2º As áreas de terra de que trata o art. 1º, destinam-se à implantação de Trecho da Rede Adutora do Agreste, integrante do Lote 02, denominado de desvio de Pedra, no Município de Pedra, neste Estado.

Art. 3º As áreas de terra mencionadas no art. 1º encontram-se descritas em planta integrante do Projeto Técnico específico, arquivadas na Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.

Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta dos recursos financeiros da COMPESA, que fica autorizada a promover as constituições de servidão administrativa de forma amigável ou judicial.

Art. 5º Pode ser invocado o caráter de urgência no processo judicial para fins de efetivação das servidões administrativas nas áreas de terra abrangidas por este Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

RAUL JEAN LOUIS HENRY JÚNIOR

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MILTON COELHO DA SILVA NETO

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

ÁREA 1 – Servidão Administrativa

Área, com 1.210,55m², inserida em terras do “Sítio Alto”, localizado na zona rural do município de Pedra. O Sítio Alto é de propriedade de Armando Cavalcanti Dourado, conforme consta no Livro 2-O, folhas 98, sob o nº de ordem R1-1.377, junto ao Cartório Único de Pedra. A área, destinada a implantação de 155,71m, entre as EST 156+13,32 e EST 164+9,03, da rede Adutora do Agreste no trecho denominado de desvio de Pedra, confronta-se ao Norte com a servidão da rede elétrica, ao Leste, ao Sul e a Oeste com terras do Sítio Alto. Conforme levantamento topográfico arquivado na COMPESA, a área está delimitada pelos pontos P01 a P10 em ordem cronológica, no sentido horário, com as coordenadas em UTM, Datum SIRGAS 2000 e Zona 24L, e distâncias identificadas conforme quadro a seguir:

ÁREA 2 – Servidão Administrativa

Área, com 730,90m², inserida em terras do “Sítio Alto”, localizado na zona rural do município de Pedra. O Sítio Alto é de propriedade de Armando Cavalcanti Dourado, conforme consta no Livro 2-O, folhas 98, sob o nº de ordem R1-1.377, junto ao Cartório Único de Pedra. A área, destinada a implantação de 145,02m, entre as EST 164+9,08 e EST 171+14,10, da rede Adutora do Agreste no trecho denominado de desvio de Pedra, confronta-se ao Norte com a servidão da rede elétrica, ao Leste, ao Sul e a Oeste com terras do Sítio Alto. Conforme levantamento topográfico arquivado na COMPESA, a área está delimitada pelos pontos P01 a P17 em ordem cronológica, no sentido horário, com as coordenadas em UTM, Datum SIRGAS 2000 e Zona 24L, e distâncias identificadas conforme quadro a seguir:

ÁREA 3 – Servidão  Administrativa

Área, com 427,32m², inserida em terras do Sítio Alto das Pedras, localizado na zona rural do município de Pedra. O Sítio Alto das Pedras é de propriedade do Sr. Manoel Bezerra da Silva, conforme consta no Livro 3-H, folhas 10 e 11, sob o nº de ordem 2.746, junto ao Cartório Único de Pedra. A área, destinada a implantação de 55,93m, entre as EST 152+15,38 e EST 155+11,31, da rede Adutora do Agreste no trecho denominado de desvio de Pedra,  confronta-se ao Norte com a servidão da rede elétrica, ao Leste, ao Sul e a Oeste com terras do Sítio Alto das Pedras. Conforme levantamento topográfico arquivado na COMPESA, a área está delimitada pelos pontos P01 a P09 em ordem cronológica, no sentido horário, com as coordenadas em UTM, Datum SIRGAS 2000 e Zona 24L, e distâncias identificadas conforme quadro a seguir:

ÁREA 4 – Servidão Administrativa

Área, com 1.038,95m², inserida em terras do Sítio Alto das Pedras, localizado na zona rural do município de Pedra. O Sítio Alto das Pedras é de propriedade do Sr. Manoel Bezerra da Silva, conforme consta no Livro 3-H, folhas 10 e 11, sob o nº de ordem 2.746, junto ao Cartório Único de Pedra. A área, destinada a implantação de 132,61m, entre as EST 145+17,67 e EST 152+10,28 da rede Adutora do Agreste no trecho denominado de desvio de Pedra, confronta-se ao Norte com a servidão da rede elétrica, ao Leste com estrada vicinal, ao Sul com terras do Sítio Alto das Pedras e a Oeste com estrada vicinal. Conforme levantamento topográfico arquivado na COMPESA, a área está delimitada pelos pontos P01 a P09 em ordem cronológica, no sentido horário, com as coordenadas em UTM, Datum SIRGAS 2000 e Zona 24L, e distâncias identificadas conforme quadro a seguir: