DECRETO
Nº 44.565, DE 8 DE JUNHO DE 2017.
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar
no valor de R$ 65.061,00 em favor do Gabinete de Projetos Estratégicos.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro
de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais e de investimentos do Órgão,
não implicando em acréscimo ao orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Gabinete de Projetos
Estratégicos, crédito suplementar no valor de R$ 65.061,00 (sessenta
e cinco mil e sessenta e um reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2017.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 8 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE
TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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51000 - GABINETE DE PROJETOS ESTRATEGICOS
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00140 Gabinete de Projetos Estratégicos - Administração
Direta
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Atividade:
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04.122.0552.2919 - Suporte às Atividades Fins do Gabinete de Projetos
Estratégicos
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45.061,00
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|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
|
33.061,00
|
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|
4.4.90.00 - Investimentos
|
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0101
|
12.000,00
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|
Projeto:
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04.122.0552.2913 - Adequação das Instalações Físicas do Gabinete de
Projetos
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|
20.000,00
|
|
|
Estratégicos
|
|
|
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|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0101
|
20.000,00
|
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TOTAL
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65.061,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE
TODAS AS FONTES
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FONTE
|
VALOR
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11000
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- GOVERNADORIA DO ESTADO
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00101
|
Gabinete do Governador - Administração Direta
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Atividade:
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04.122.0985.0424 - Manutenção dos Prédios do Gabinete do Governador
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63.061,00
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|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0101
|
63.061,00
|
|
51000
|
- GABINETE DE PROJETOS ESTRATEGICOS
|
|
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00140
|
Gabinete de Projetos Estratégicos - Administração Direta
|
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|
Atividade:
|
04.128.0552.2914 - Capacitação de Recursos Humanos do Gabinete de
Projetos
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|
2.000,00
|
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|
Estratégicos
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
2.000,00
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TOTAL
|
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65.061,00
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