Texto Original



DECRETO Nº 44.567, DE 8 DE JUNHO DE 2017.

 

Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 15.514.449,00 em favor da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender despesas de pessoal, operacionais e de investimentos do Órgão, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária, crédito suplementar no valor de R$ 15.514.449,00 (quinze milhões, quinhentos e quatorze mil, quatrocentos e quarenta e nove reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

 

Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA

 

 

 

00113 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta

 

 

 

Atividade:

20.122.0729.3607 - Gestão e Apoio Operacional às Unidades de Abastecimento e

 

1.289.400,00

 

 

Comercialização de Produtos Agropecuários

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0116

1.289.400,00

 

Projeto:

20.122.0729.3606 - Infraestrutura de Apoio a Produção, Beneficiamento,

 

2.028.919,00

 

 

Comercialização e Abastecimento de Produtos Agropecuários

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0116

2.028.919,00

 

Atividade:

20.846.0959.0136 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria

 

606.000,00

 

 

de Agricultura e Reforma Agrária

 

 

 

 

3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

606.000,00

 

Atividade:

20.126.0959.2555 - Operacionalização do Acesso à Rede Digital Corporativa de

 

476.090,00

 

 

Governo da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

476.090,00

 

Atividade:

20.122.0959.4377 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Agricultura e Reforma

 

126.775,00

 

 

Agrária

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

126.775,00

 

Atividade:

20.244.1022.0029 - Apoio e Supervisão das Ações Assistenciais às Populações

 

70.000,00

 

 

Atingidas pelas Estiagens

 

 

 

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0245

70.000,00

 

Atividade:

20.608.1022.4145 - Fomento à Atividade Agropecuária no Estado

 

6.132.957,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0116

4.000.000,00

 

 

3.3.20.00 - Outras Despesas Correntes

 

0245

2.132.957,00

 

Atividade:

04.122.1040.3726 - Coordenação, Supervisão e Apoio Operacional do PRORURAL

 

404.939,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

404.939,00

 

Projeto:

11.334.1040.3723 - Fortalecimento e Diversificação do Potencial Produtivo do

 

4.379.369,00

 

 

Empreendimento

 

 

 

 

 

4.4.50.00 - Investimentos

 

0103

4.379.369,00

 

 

 

TOTAL

 

15.514.449,00

 

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

 

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO

ORÇAMENTO FISCAL 2017

 

EM R$

 

ESPECIFICAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

 

 

 

FONTE

VALOR

22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA

 

 

 

00113 Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária - Administração Direta

 

 

 

Projeto:

18.541.1040.3721 - Desenvolvimento de Tecnologias Alternativas de Convivência com

 

175.000,00

 

 

os Biomas

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0116

175.000,00

 

Projeto:

20.122.0959.4020 - Adequação das Instalações Físicas da Secretaria de Agricultura e

 

517.000,00

 

 

Reforma Agrária

 

 

 

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0104

517.000,00

 

Projeto:

20.128.1022.4047 - Ampliação da Base de Agentes de Desenvolvimento Local

 

5.000,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0116

5.000,00

 

Atividade:

20.244.0909.4126 - Execução de Ações do Programa Mãe Coruja Pernambucana na

 

5.000,00

 

 

SARA

 

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0116

5.000,00

 

Atividade:

20.244.1014.4191 - Implementação do Programa Leite de Todos

 

1.173.196,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0116

1.173.196,00

 

Atividade:

20.334.0729.4073 - Inclusão de Produtos da Agricultura Familiar no Mercado

 

1.000,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0116

1.000,00

 

Atividade:

20.422.1040.4045 - Ampliação da Assistência Técnica em Gestão aos Conselhos

 

5.000,00

 

 

Municipais de Desenvolvimento Rural

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0116

5.000,00

 

Projeto:

20.511.1040.3725 - Ação de Saneamento Rural

 

 

5.476.850,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0116

847.481,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0116

250.000,00

 

 

4.4.50.00 - Investimentos

 

0103

4.379.369,00

 

Projeto:

20.544.1030.4055 - Ampliação da Infraestrutura Hídrica no Meio Rural

 

6.301.587,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0102

2.976.774,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0116

2.858.655,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0116

216.158,00

 

 

4.4.90.00 - Investimentos

 

0245

250.000,00

 

Atividade:

20.608.0034.0028 - Promoção de Certames Agropecuários

 

245.939,00

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0116

4.800,00

 

 

3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes

 

0245

241.139,00

 

Atividade:

20.846.0959.0138 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores

 

73,00

 

 

da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária

 

 

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0104

73,00

 

Op. Especial:

28.846.0959.0140 - Contribuição Complementar da Secretaria de Agricultura e Reforma

 

606.000,00

 

 

Agrária ao FUNAFIN

 

 

 

 

 

3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais

 

0101

606.000,00

 

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

 

 

 

 

00118 Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta

 

 

 

Op. Especial:

28.843.0197.0780 - Serviços da Dívida Pública Interna

 

1.002.804,00

 

 

3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes

 

0101

1.002.804,00

 

 

 

TOTAL

 

15.514.449,00

 

 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.