DECRETO
Nº 44.568, DE 8 DE JUNHO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.030.000,00 em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e
considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e com
investimentos do FES – PE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo Estadual de Saúde -
FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 1.030.000,00
(um milhão e trinta mil reais), destinado ao reforço das dotações
orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 2017.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de junho
do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
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00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
Direta
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Atividade:
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10.302.0410.4611 - Garantia da Oferta de Procedimentos de
Média e Alta
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10.000,00
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|
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Complementar
|
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|
|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
10.000,00
|
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|
Atividade:
|
10.301.0411.4435 - Melhoria da Atenção Integral à Saúde -
Políticas Estratégicas
|
|
700.000,00
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
700.000,00
|
|
|
Projeto:
|
10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de
Unidades de Saúde
|
|
320.000,00
|
|
|
|
4.4.41.00 - Investimentos
|
|
0101
|
320.000,00
|
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TOTAL
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1.030.000,00
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
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PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
14000
|
-
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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00108
|
Secretaria de Educação - Administração Direta
|
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|
|
|
Atividade:
|
12.368.1032.1932 - Promoção da Cultura e do Esporte como
Ferramentas de Apoio
|
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50.000,00
|
|
|
|
|
Didático Pedagógico na Rede Estadual de Ensino
|
|
|
|
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|
|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0101
|
50.000,00
|
|
|
23000
|
-
SECRETARIA DE SAÚDE
|
|
|
|
|
|
00114
|
Secretaria de Saúde - Administração Direta
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
10.122.0971.4391 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
de Saúde
|
|
120.000,00
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
120.000,00
|
|
|
00208
|
Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
10.301.0411.4217 - Melhoria da Atenção Básica
|
|
|
10.000,00
|
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
10.000,00
|
|
|
30000
|
-
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
|
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|
|
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00216
|
Fundo
Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta
|
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|
Atividade:
|
04.845.1078.4627 - Apoio à Implantação de Planos de
Trabalho Municipais de
|
|
850.000,00
|
|
|
|
|
Investimentos em Áreas Estratégicas
|
|
|
|
|
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|
4.4.41.00 - Investimentos
|
|
0101
|
850.000,00
|
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|
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|
|
TOTAL
|
|
1.030.000,00
|
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