DECRETO
Nº 44.569, DE 8 DE JUNHO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 3.090.853,16 em favor da Fundação
de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos incisos
IV e V do artigo 10 da
Lei nº 15.979, de 26 de
dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com pessoal, operacionais e de investimentos do Órgão, não
implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão
deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Fundação de Amparo
à Ciência e Tecnologia - FACEPE, crédito suplementar no valor de R$
3.090.853,16 (três milhões, noventa mil, oitocentos e cinquenta e três
reais e dezesseis centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 16 de maio de 2017.
Palácio do Campo das Princesas,
Recife,8 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana
Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
LEONILDO DA SILVA SALES
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO
FISCAL 2017
|
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EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
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|
FONTE
|
VALOR
|
|
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
|
|
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|
|
00405 Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE
|
|
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|
|
Atividade:
|
19.571.0906.0191 - Apoio ao Desenvolvimento de Estudos e
Pesquisas em C&T sem
|
|
2.000.000,00
|
|
|
|
restrição temática
|
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0119
|
2.000.000,00
|
|
|
Atividade:
|
19.571.0906.4149 - Apoio ao Desenvolvimento de Estudos e
Pesquisas em C&T em
|
|
451.921,00
|
|
|
|
Temas Prioritários para PE
|
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0101
|
451.921,00
|
|
|
Projeto:
|
19.571.0906.2047 - Atendimento à Demanda das Empresas por
Estudos e Pesquisas
|
|
157.700,00
|
|
|
|
Geradores de Inovação
|
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0101
|
157.700,00
|
|
|
Atividade:
|
19.846.0942.0192 - Contribuições Patronais da Fundação de
Amparo à Ciência e
|
|
254.000,00
|
|
|
|
Tecnologia - FACEPE ao FUNAFIN
|
|
|
|
|
|
3.1.91.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
|
0101
|
254.000,00
|
|
|
Projeto:
|
19.122.0942.4013 - Adequação das Instalações Físicas da
Fundação de Amparo à
|
|
227.232,16
|
|
|
|
Ciência e Tecnologia - FACEPE
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
227.232,16
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
3.090.853,16
|
|
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
|
|
|
|
|
|
00118 Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda -
Administração Direta
|
|
|
|
|
Op.
Especial:
|
28.843.0197.0780 - Serviços da Dívida Pública Interna
|
|
254.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
254.000,00
|
|
|
31000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
|
|
|
|
|
00405 Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE
|
|
|
|
|
Atividade:
|
19.122.0942.4359 - Suporte às Atividades Fins da Fundação
de Amparo à Ciência e
|
|
191.621,93
|
|
|
|
Tecnologia - FACEPE
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
191.621,93
|
|
|
Atividade:
|
19.126.0942.2060 - Operacionalização do Acesso à Rede
Digital Corporativa de
|
|
7.266,62
|
|
|
|
Governo da FACEPE
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
7.266,62
|
|
|
Atividade:
|
19.126.0942.4251 - Operação e Manutenção das Atividades de
Informática na
|
|
5.964,61
|
|
|
|
Fundação de Amparo à Ciência e Tecnologia - FACEPE
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
5.964,61
|
|
|
Atividade:
|
19.571.0906.0191 - Apoio ao Desenvolvimento de Estudos e
Pesquisas em C&T sem
|
|
632.000,00
|
|
|
|
restrição temática
|
|
|
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0101
|
632.000,00
|
|
|
Atividade:
|
19.571.0906.2049 - Apoio ao Desenvolvimento de Capital
Humano de Alto Nível
|
|
2.000.000,00
|
|
|
|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0119
|
2.000.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
3.090.853,16
|
|