DECRETO
Nº 44.571, DE 8 DE JUNHO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 8.463.143,23 em favor da Secretaria
de Defesa Social.
O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso
IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do
artigo 10 da Lei nº 15.979,
de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas operacionais do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento
vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 8.463.143,23 (oito milhões,
quatrocentos e sessenta e três mil, cento e quarenta e três reais e vinte e
três centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas
no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2017.
Palácio do
Campo das Princesas, Recife, 8 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução
Republicana Constitucionalista e 195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
ÂNGELO FERNANDES GIÓIA
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
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FONTE
|
VALOR
|
|
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
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|
|
|
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
|
|
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|
Atividade:
|
06.181.0523.2711 - Desenvolvimento das Ações de Polícia
Científica
|
|
2.810.423,10
|
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|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0104
|
2.810.423,10
|
|
|
Atividade:
|
06.181.0923.0333 - Reaparelhamento Operacional das Unidades
de Segurança
|
|
4.600.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
4.600.000,00
|
|
|
Atividade:
|
06.181.0923.3055 - Dinamização das Ações do Centro
Integrado de Operações de
|
|
1.033.870,81
|
|
|
|
Defesa Social - CIODS
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
1.033.870,81
|
|
|
Atividade:
|
06.122.0963.4382 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
de Defesa Social -
|
|
18.849,32
|
|
|
|
Administração Direta
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0104
|
18.849,32
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
8.463.143,23
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
|
EM R$
|
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
|
|
|
|
|
|
00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
06.125.1039.0253 - Serviço de Corregedoria da Secretaria de
Defesa Social
|
|
6.704,86
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
6.704,86
|
|
|
Atividade:
|
06.128.0171.0331 - Formação, Educação Continuada e
Aperfeiçoamento Profissional
|
|
9.081,28
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
9.081,28
|
|
|
Atividade:
|
06.181.0523.2366 - Prestação de Serviço de Policiamento
Preventivo e Ostensivo
|
|
2.834.002,79
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
2.834.002,79
|
|
|
Atividade:
|
06.181.0523.2381 - Prestação de Serviço de Policiamento
Civil e Especializado
|
|
40.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
40.000,00
|
|
|
Atividade:
|
06.181.1039.2695 - Desenvolvimento de Operações Especiais
|
|
800.000,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
800.000,00
|
|
|
Atividade:
|
06.846.0963.0322 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
Alimentação a Servidores
|
|
3.395.602,30
|
|
|
|
da Secretaria de Defesa Social
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
666.329,88
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0104
|
2.729.272,42
|
|
|
Atividade:
|
10.302.0963.0297 - Assistência Médico-Hospitalar aos
Policiais, Bombeiros Militares e
|
|
1.377.752,00
|
|
|
|
seus Dependentes
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
1.277.752,00
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0104
|
100.000,00
|
|
|
|
|
TOTAL
|
|
8.463.143,23
|
|