DECRETO
Nº 44.596, DE 13 DE JUNHO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.066.000,00 em favor da Secretaria
de Defesa Social.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto no
inciso IV do artigo 10 da Lei nº
15.979, de 26 de dezembro de 2016,
e considerando a necessidade de reforçar dotações
orçamentárias insuficientes para atender despesas operacionais e de
investimentos do Órgão, não implicando em acréscimo ao Orçamento vigente, uma
vez que os recursos serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de
Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 1.066.000,00 (um milhão e sessenta e seis mil reais), destinado ao reforço das
dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2017.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de junho
do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ÂNGELO
FERNANDES GIÓIA
FREDERICO
DA COSTA AMÂNCIO
JOSÉ
IRAN COSTA JÚNIOR
MÁRCIO
STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO
CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO
ANDRADE BEZERRA BARROS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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|
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FONTE
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VALOR
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39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
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00124 Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
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Atividade:
|
06.181.0923.0333 - Reaparelhamento Operacional das Unidades
de Segurança
|
|
176.000,00
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4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0101
|
176.000,00
|
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|
Atividade:
|
06.122.0963.4382 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
de Defesa Social -
|
|
680.000,00
|
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|
Administração Direta
|
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|
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|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
680.000,00
|
|
|
Atividade:
|
06.422.1039.4114 - Desenvolvimento de Ações de Proteção a
Pessoas em Situação de
|
|
210.000,00
|
|
|
|
Vulnerabilidade Social
|
|
|
|
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|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
210.000,00
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|
TOTAL
|
|
1.066.000,00
|
|
ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
|
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
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EM R$
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|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
|
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|
|
FONTE
|
VALOR
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|
14000
|
-
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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|
00108
|
Secretaria de Educação - Administração Direta
|
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|
Atividade:
|
12.361.1032.4051 - Melhoria do Desempenho do Ensino
Fundamental
|
|
10.000,00
|
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
10.000,00
|
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|
23000
|
-
SECRETARIA DE SAÚDE
|
|
|
|
|
|
00208
|
Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
|
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|
|
|
Projeto:
|
|
10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de
Unidades de Saúde
|
|
65.000,00
|
|
|
|
|
4.4.41.00 - Investimentos
|
|
0101
|
65.000,00
|
|
|
Atividade:
|
10.302.0410.4610 - Garantia da Oferta de Procedimentos de
Média e Alta
|
|
210.000,00
|
|
|
|
|
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Rede Própria sob
gestão
|
|
|
|
|
|
|
de Entidades Filantrópicas
|
|
|
|
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
210.000,00
|
|
|
30000
|
-
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
|
|
|
|
|
00216
|
Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM
- Administração Direta
|
|
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|
|
Atividade:
|
04.845.1078.4627 - Apoio à Implantação de Planos de
Trabalho Municipais de
|
|
201.000,00
|
|
|
|
|
Investimentos em Áreas Estratégicas
|
|
|
|
|
|
|
4.4.41.00 - Investimentos
|
|
0101
|
201.000,00
|
|
|
39000
|
-
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
|
|
|
|
|
|
00124
|
Secretaria de Defesa Social - Administração Direta
|
|
|
|
|
|
Atividade:
|
06.422.1039.4114 - Desenvolvimento de Ações de Proteção a
Pessoas em Situação de
|
|
580.000,00
|
|
|
|
|
Vulnerabilidade Social
|
|
|
|
|
|
|
|
3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
580.000,00
|
|
|
|
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|
TOTAL
|
|
1.066.000,00
|
|