DECRETO Nº 44.601, DE 15 DE JUNHO DE
2017.
Abre ao
Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar
no valor de R$ 602.117,91 em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista
o disposto nos incisos IV e V do artigo 10 da Lei nº
15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a
necessidade de reforçar dotações orçamentárias
insuficientes para atender despesas operacionais e com investimentos do FES –
PE, não implicando acréscimo ao Orçamento vigente, uma vez que os recursos
serão deduzidos de dotações disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal
do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor do Fundo Estadual de Saúde -
FES-PE, crédito suplementar no valor de R$ 602.117,91
(seiscentos e dois mil, cento e dezessete reais e noventa e um centavos),
destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de junho de 2017.
Palácio do Campo das Princesas, Recife,
15 de junho do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e
195º da Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
JOSÉ IRAN COSTA JÚNIOR
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE
TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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23000 - SECRETARIA DE SAÚDE
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00208 Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração
Direta
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Atividade:
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10.244.0410.4316 - Qualificação da Atenção à Saúde para os Usuários de
Drogas
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300.000,00
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3.3.50.00 - Outras Despesas Correntes
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0101
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300.000,00
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Projeto:
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10.122.0902.4553 - Ampliação, Reforma e Equipagem de Unidades de Saúde
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302.117,91
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|
4.4.90.00 - Investimentos
|
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0102
|
232.117,91
|
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4.4.41.00 - Investimentos
|
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0101
|
70.000,00
|
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TOTAL
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602.117,91
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ANEXO
II
(ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
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RECURSOS DE
TODAS AS FONTES
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FONTE
|
VALOR
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22000
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- SECRETARIA DE AGRICULTURA E
REFORMA AGRÁRIA
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00501
|
Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA
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Projeto:
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20.544.0030.4074 - Ampliação do Acesso à Água para Famílias do Meio
Rural
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70.000,00
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|
4.4.90.00 - Investimentos
|
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0101
|
70.000,00
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23000
|
- SECRETARIA DE SAÚDE
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00208
|
Fundo Estadual de Saúde - FES-PE - Administração Direta
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Atividade:
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10.302.0410.2178 - Ampliação da Cobertura Estadual de Assistência
Pré-Hospitalar
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232.117,91
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Móvel/SAMU
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|
4.4.90.00 - Investimentos
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0102
|
232.117,91
|
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30000
|
- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
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00216
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Fundo Estadual de Apoio ao
Desenvolvimento Municipal - FEM - Administração Direta
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Atividade:
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04.845.1078.4627 - Apoio à Implantação de Planos de Trabalho Municipais
de
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300.000,00
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Investimentos
em Áreas Estratégicas
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4.4.41.00 - Investimentos
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0101
|
300.000,00
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TOTAL
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602.117,91
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