DECRETO Nº 44.603, DE 15 DE JUNHO DE
2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 225.851,23 em favor da Secretaria
de Habitação.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo
em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº
15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade de reforçar dotações orçamentárias insuficientes para atender
despesas com investimentos e com pessoal do Órgão, não implicando acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotações
disponíveis,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento
Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de
Habitação, crédito suplementar no valor de R$ 225.851,23 (duzentos e vinte e cinco mil, oitocentos e cinquenta e um reais e
vinte e três centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias
especificadas no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação
das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 13 de junho de 2017.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de junho
do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 195º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE
SARAIVA CÂMARA
Governador do
Estado
BRUNO DE MORAES LISBOA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
ANEXO
I
(CRÉDITO
SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
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ORÇAMENTO FISCAL 2017
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EM R$
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ESPECIFICAÇÃO
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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FONTE
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VALOR
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50000 - SECRETARIA DE HABITACAO
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00139 Secretaria de Habitação - Administração Direta
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Atividade:
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16.126.0282.1663 - Operação e Manutenção das Atividades de
Informática na
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35.000,00
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Secretaria de Habitação
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4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0101
|
35.000,00
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Atividade:
|
16.846.0282.2907 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal à
Disposição da Secretaria
|
|
190.851,23
|
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|
de Habitação
|
|
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3.1.90.00 - Pessoal e Encargos Sociais
|
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0101
|
190.851,23
|
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TOTAL
|
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225.851,23
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ANEXO
II
(ANULACÃO
DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO
|
ORÇAMENTO FISCAL 2017
|
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EM R$
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
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FONTE
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VALOR
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29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
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00118 Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda -
Administração Direta
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Op.
Especial:
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28.843.0197.0780 - Serviços da Dívida Pública Interna
|
|
194.529,40
|
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|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
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0101
|
194.529,40
|
|
50000 - SECRETARIA DE HABITACAO
|
|
|
|
|
00139 Secretaria de Habitação - Administração Direta
|
|
|
|
|
Atividade:
|
16.122.0282.2908 - Suporte às Atividades Fins da Secretaria
de Habitação
|
|
20.101,80
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
20.101,80
|
|
Atividade:
|
16.126.0282.2906 - Operacionalização do Acesso à Rede
Digital Corporativa de
|
|
743,00
|
|
|
Governo da Secretaria de Habitação
|
|
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|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
743,00
|
|
Projeto:
|
16.131.1077.4561 - Implantação da Ouvidoria da Secretaria
de Habitação
|
|
3.000,00
|
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|
4.4.90.00 - Investimentos
|
|
0140
|
3.000,00
|
|
Projeto:
|
16.482.1060.2904 - Formulação e Promoção da Política de
Regularização Fundiária
|
|
270,00
|
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|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
270,00
|
|
Atividade:
|
16.846.0282.2901 - Concessão de Vale Transporte e Auxílio
Alimentação aos
|
|
7.207,03
|
|
|
Servidores da Secretaria de Habitação
|
|
|
|
|
3.3.90.00 - Outras Despesas Correntes
|
|
0101
|
7.207,03
|
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TOTAL
|
|
225.851,23
|
|